Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep. 04072-000, São Paulo – SP, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados: I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA…

elementos que compõem as relações jurídicas a serem abrangidos pela legislação especializada. No outro pólo da relação jurídica encontra-se quem contratou os serviços de transporte aéreo, vez que se enquadra na definição legal de consumidor quando perante a XXXXXX, pois contratou e utiliza-se do serviço de transporte aéreo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 2º. – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário

ocasionados pelo transporte aéreo o causador do dano responde de forma objetiva por este dano, geralmente na forma de indenização. Mas em caso de dano em transporte aéreo pelo CAN, Correio Aéreo Nacional, a responsabilidade pela indenização não está contemplada nos termos da Convenção citada. Inobstante, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a irresponsabilidade total, mesmo de atos dos órgãos oficiais. Desta forma, a quem caberia a responsabilidade de indenizar o dano causado em…

melhorias e em quê estão baseados os estudos para que assim sejam feitas? Neste trabalho você poderá tomar conhecimentos sobre a Anac - Agência Nacional de Aviação Civil, responsável por tudo isto. Palavras-chave: ANAC – REGULAÇÃO – AÉREO. 1. Introdução Segundo a regulação da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, o modal aéreo é um importante indutor da alavancagem do crescimento econômico, uma vez que permite o eficiente escoamento produtivo e a viabilização do turismo…

A importância do seguro para transporte de cargas perigosas Segurança é fundamental para quem percorre o Brasil de Norte a Sul transportando carga, ainda mais quando esta é perigosa. Por isso, empresas não dispensam a contratação de seguros para evitar prejuízos que podem causar danos a outras pessoas e à natureza. Segundo a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), o produto é considerado perigoso quando representa risco à saúde das pessoas, ao meio ambiente ou à segurança pública, seja

aeroporto. É o trabalhador que pelo caráter de sua atuação demanda inúmeras obrigações e responsabilidades, tanto de coordenar a posição das aeronaves, como também fiscalizar as atividades que são desenvolvidas na área de movimento operacional. Com os crescentes aumentos da demanda no transporte aéreo, notadamente pela quantidade de pessoas nos aeroportos, a exigência, o comprometimento e a responsabilidade do fiscal de pátio acresceram vertiginosamente. Mostrar o perfil desse…

Gestão de Transportes e Distribuição Leandro Barbosa Gestão de Transportes e Distribuição TRANSPORTE AÉREO No começo do século XX, o primeiro voo numa máquina mais pesada do que o ar, capaz de gerar a potência e sustentação necessária por si mesmo, foi realizado. A partir da Segunda Guerra Mundial a aviação comercial assistiu a um grande desenvolvimento, transformando o avião num dos principais meios de transporte de passageiros e…

RESPONSABILIDADE CIVIL UNIDADE I Pergunta 1 Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é opressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que:a. Insere-se no contexto de voluntariedade o propósito ou a consciência do resultado danoso, ou…

O que é o seguro de transportes? O seguro de transportes garante ao segurado uma indenização pelos prejuízos causados aos bens segurados durante o seu transporte em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, em percursos nacionais e internacionais. A cobertura pode ser estendida durante a permanência das mercadorias em armazéns. Quem contrata o seguro? O dono da carga ou o transportador? 1/3 Os seguros de transportes e o de responsabilidade civil são distintos, com…

político nacional: a importância da implementação de planos de melhoria e fomento ao transporte rodoviário, em detrimento da expansão do sistema logístico aéreo. A realização dessa pesquisa bibliográfica se dá por meio da investigação de dados históricos, comparando-se as vantagens do transporte aéreo às do rodoviário, bem como a evolução de ambos os sistemas. Após realização da pesquisa, nota-se que o transporte rodoviário é quociente de processos históricos e políticos inerentes à…