30017 36106 Direito Aeronautico

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Aeronáutico
Curso:
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Desde o advento da Convenção de Varsóvia, em caso de danos ocasionados pelo transporte aéreo o causador do dano responde de forma objetiva por este dano, geralmente na forma de indenização. Mas em caso de dano em transporte aéreo pelo CAN, Correio Aéreo Nacional, a responsabilidade pela indenização não está contemplada nos termos da Convenção citada. Inobstante, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a irresponsabilidade total, mesmo de atos dos órgãos oficiais. Desta forma, a quem caberia a responsabilidade de indenizar o dano causado em transporte pelo CAN? Qual seria a base constitucional que admitiria esta possibilidade de indenização por dano causado pelo transporte gratuito efetuado pelo CAN? Indique esta base legal. (2,5 pontos).

Questão 2 Toda a atividade aérea comercial é regida por normas, regulamentos e instruções, iniciando com a Constituição Federal. Mas dentre este conjunto de preceitos uma lei se destaca, a lei especial de regência da atividade: qual é essa lei ordinária, considerada a mais importante para a aviação civil? Além deste diploma, quais os outros do mesmo nível que podem ter aplicação às relações jurídicas advindas do transporte aéreo comercial? (2,5 pontos). Questão 3 No ano de 2012 foi quebrado mais um recorde de acidentes na aviação civil brasileira. Em 2013 houve uma redução, mas o Brasil ainda é considerado um país com elevados índices de acidentes no contexto internacional. Este triste quadro pode ser constatado no site do CENIPA, Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos,