Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

Transporte Aéreo Características do Transporte Aéreo O aéreo é um modal de transporte ágil e recomendado para mercadorias de alto valor agregado, pequenos volumes e encomendas urgentes. É competitivo, por exemplo, para produtos eletrônicos como computadores, softwares, telefones celulares, etc, e que precisam de um transporte rápido em função do seu valor, bem como de sua sensibilidade a desvalorizações tecnológicas. É adequado para viagens de longas distâncias e intercontinentais.…

adquiridos pelo autor continuam sendo de sua propriedade e por ele normalmente utilizadas, pelo que não há que se falar em dano material; mesmo que assim não fosse, a Convenção de Varsóvia, modificada pelo Protocolo de Haia (1955), que regula o transporte aéreo internacional e do qual o Brasil é signatário, limita a indenização por extravio de bagagem a US$ 400,00 — quatrocentos dólares (art. 22); não há fundamento legal para qualquer indenização a título de dano moral porque a referida…

ARAUJO DA SILVA CASSIO RIBEIRO DA SILVA MARCOS PAULO AMORIM NATIELY SOUZA WEGON SILVA ALENCAR ADMINISTRAÇÃO DOS MODAIS DE TRANSPORTE São Paulo-SP 2013 ADRIANA ANDRADE DA SILVA ANE CAROLINE ARAUJO DA SILVA CASSIO RIBEIRO DA SILVA MARCOS PAULO AMORIM NATIELY SOUZA WEGON SILVA ALENCAR ADMINISTRAÇÃO DOS MODAIS DE TRANSPORTE Trabalho de Graduação Interdiciplinar (TGI) para a obtenção do título de conclusão do 2º semestre da grade…

Questão 1: A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na verdade um meio do país mostrar e impor suas regras…

DOS SANTOS FURTADO TRANSPORTE AÉREO Jundiaí 2013 ANDRÉIA LÍVIA DE MESQUITA DANTAS LUCIANO DE CAYRES LIMA TAMIRES FAGUNDES DOS SANTOS FURTADO TRANSPORTE AÉREO Trabalho apresentado à Faculdade de Tecnologia de Jundiaí como requisito parcial para a obtenção da nota P2 para a disciplina de Tecnologia de Transportes ministrada pelo Professor Mestre Érico Francisco Innocente. Jundiaí 2013 1 planejamento de transportes e transporte aéreo Planejamento é…

mas sim de uma relação jurídica de FORMA AMPLA. São todos conceitos neutros e abstratos. Obrigação é a relação jurídica. Para além da estrutura, há a função da despatrimonialização e repersonalização (Livro “Repensando os fundamentos do direito civil brasileiro contemporâneo” – Fachin). c. Além do conceito de obrigação como vínculo e como relação, tem-se a OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO, teoria que Nalin adota. Observa a relação jurídica de uma forma mais completa. Obrigação como…

se atinha mais ao transporte de coisas e ao transporte marítimo, que eram os mais importantes na época. Posteriormente, surgiu a regulamentação do transporte ferroviário, cuja aplicação foi estendida ao transporte terrestre em geral mediante o emprego da analogia, do transporte fluvial e marítimo e do transporte aéreo. O novo Código veio, então, suprir essa deficiência, regulando-o em três seções intituladas: ”Disposições gerais”, “Do transporte de pessoas” e “Do transporte de…

atinha mais ao transporte de coisas e ao transporte marítimo, que eram os mais importantes na época. Posteriormente, surgiu a regulamentação do transporte ferroviário, cuja aplicação foi estendida ao transporte terrestre em geral mediante o emprego da analogia, do transporte fluvial e marítimo e do transporte aéreo. O novo Código veio, então, suprir essa deficiência, regulando-o em três seções intituladas: ”Disposições gerais”, “Do transporte de pessoas” e “Do transporte…

À AVIAÇÃO CIVIL - SECURITY Rio de Janeiro 2012 JUAN DAVID TOVAR ANGEL PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL - SECURITY Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-graduação em Segurança da Aviação Civil. Orientador: Prof. MSc. Ronaldo Jenkins de Lemos. Rio de Janeiro 2012 JUAN DAVID TOVAR ANGEL PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL…

escritório profissional situado na rua Brasil, nº 588, centro, Assis/SP., onde recebe intimações, vêm à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da empresa PASSAREDO LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35, com sede na av. Thomas Alberto Whately, s/n – lotes 14/16 –…