Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

Virtual Atividade de Avaliação a Distância Questão 1 A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na…

927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro, Art.5º, inciso V e X da Carta Política c/c Art.14 do Código de Defesa do Consumidor, RECLAMAÇÃO contra TRIP LINHAS AÉREAS BRASIL, inscrita no CNPJ nº. 02.428.624/0001-30, estabelecida na RUA LUIS GAMA, Nº 245, Bairro: BONFIM, Cidade de Campinas-SP, CEP: 13070717, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas: DOS FATOS O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho de…

SUMÁRIO 2  Transporte Multimodal – pág. 3  Definições principais – pág. 4  Conhecimento de transporte multimodal de transporte – pág. 5  Regulamentação – pág. 6  Vantagens – pág. 7  Responsabilidades – pág. 8  Aero-rodoviário – pág. 9  Aero-ferroviário – pág. 10  Aero-rodo-ferroviário – pág. 11 TRANSPORTE MULTIMODAL  Quando a carga é transportada em todo o percurso utilizando duas ou mais modalidades de transporte.  Abrangidas por um único contrato de transporte…

Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI; 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da

AERONÁUTICO INTERNACIONAL: PRINCIPAIS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 10 1.2.1. Convenção de Paris de 1919 12 1.2.2. Convenção de Madrid de 1926 13 1.2.3. Convenção de Havana de 1928 14 1.2.4. Convenção de Varsóvia de 1929 14 1.2.5. A Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago de 1944 15 1.3. DIREITO AERONÁUTICO NACIONAL 17 1.3.1. Contextualização Histórica 17 1.3.2. Código Brasileiro do Ar de 1938 (Decreto-Lei nº 483, de 08.06.1938) 20 1.3.3. Código Brasileiro do Ar de 1967…

contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de alguma coisa, e o outro, a paga para quem vendeu o preço determinado em dinheiro. Se ambos os contratantes forem empresários, regulamentando esses contratos, temos o Código Civil. Se um deles não for empresário, então serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Desde que as partes envolvidas concordem com o preço, a compra e a venda serão consideradas obrigatórias e perfeitas. Quanto ao objeto…

Instituto do Ar Curso de Ciências Aeronáuticas Disciplina de Sistemas da Aviação Civil ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) ANEXOS 1 AO 18 Trabalho entregue ao Prof Telmo na Disciplina Sistemas da Aviação Civil. RIO DE JANEIRO ABRIL/2013 1- INTRODUÇÃO E HISTÓRICO No ano de 1944, durante a Conferência de Chicago, o transporte aéreo era um assunto extremamente debatido e verificou-se que havia a necessidade da criação de regras gerais que

Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. Da responsabilidade civil O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a…

instrumento de mandato incluso , com endereço profissional na Rua 31 nº 61 ap.402-setor Oeste-Goiânia-GO-CEP:74140-070, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, 246, Jardim Aeroporto – CEP 04630-000, na cidade de São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor…

CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO ATM005 ESTRUTRURA AERONÁUTICA BRASILEIRA SO COVA CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO ATM005 OBJETIVO ESPECÍFICO • Destacar a composição da Estrutura Aeronáutica Brasileira (Cn) • Descrever o SISCEAB (Cn) • Enunciar a composição e atribuições das principais organizações que compõem o SISCEAB (Cn) SO COVA CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO ATM005 HISTÓRICO DO SISCEAB CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO ATM005 HISTÓRICO DO SISCEAB • Evolução a partir da década de 60; •…