Direito Aeronáutico

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Questão 1
A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na verdade um meio do país mostrar e impor suas regras específicas de operação, que devem ser respeitadas pela empresa aérea que nele pretende operar. Ao que se restringem estas regras? Qual a finalidade de imposição destas regras?
Uma das partes mais importantes da Convenção de Chicago é a criação da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) que tem como objetivo o desenvolvimento da aviação civil internacional por meio de criação de normas com a finalidade de impor padronização de todos os procedimentos e regras. Para estabelecer as padronizações entre os Estados contratantes a Convenção criou um regulamento próprio, os Anexos a Convenção que também são chamados de SARPS (Standards And Recommended Pratices).
Os Anexos e eles abrangem todos os principais aspectos da atividade aérea comercial e formam a base técnica e normativa da regulamentação internacional. No total são 18 Anexos que regulamentam as licenças de pessoal, regras do ar, serviços meteorológicos, cartas aeronáuticas, unidades de medida, operações de aeronaves, nacionalidade e registro, navegabilidade, facilitação, telecomunicações, serviço de tráfego, busca e salvamento, investigação de acidentes e incidentes, aeródromos, serviço de informação aeronáutica, proteção ambiental, salvaguarda contra atos de interferência ilícita e segurança de transporte de mercadorias.
Para complementar os 18 Anexos foram criados os PANS (Procedures for the Air Navigation