Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

adquiridos pelo autor continuam sendo de sua propriedade e por ele normalmente utilizadas, pelo que não há que se falar em dano material; mesmo que assim não fosse, a Convenção de Varsóvia, modificada pelo Protocolo de Haia (1955), que regula o transporte aéreo internacional e do qual o Brasil é signatário, limita a indenização por extravio de bagagem a US$ 400,00 — quatrocentos dólares (art. 22); não há fundamento legal para qualquer indenização a título de dano moral porque a referida…

Surgiu o Contrato de Transporte O contrato de transporte surge em uma época aonde as pessoas começam se mudar de cidades e países para diversos fins. Um dos primeiros tipos de transporte é o transporte marítimo, que surge na Grécia, e com passar dos tempos foi surgindo regulamentos para aquele tipo de transporte. No Brasil surgiu com o Código Comercial de 1850, aonde regulamentava os comissários, condutores. No Código Civil de 2002 foi aonde que os contratos de transportes foram tipificados de

profissional situado no endereço indicado neste rodapé, onde recebe intimações, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente |AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra | ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI (ALITALIA), com sede em São Paulo/SP, na Avenida São Luís, nº 60 – Conj. 291 A-B-C, no Bairro Centro, CEP…

reprodução total ou parcial é permitida exclusivamente para fins acadêmicos e científicos, desde que na reprodução figure a identificação do autor, título, instituição e ano da dissertação. DEDICATÓRIA Aos que deixaram de viver, vítimas de acidentes aéreos, razão pela qual devemos manter o espírito de busca. AGRADECIMENTO Aos meus pais, filhas, família, amigos, professores, chefes, colegas, pois nada se constrói sozinho. RESUMO Fajer M. Sistemas de investigação de acidentes da…

NOTA TÉCNICA SETOR AÉREO E AS EMPRESAS BRASILEIRAS: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS Bolívar Pêgo Filho Em 4 de setembro de 2002, o governo federal enviou a Medida Provisória nº 67 para o Congresso Nacional propondo sete medidas de “ajuda” econômico-financeira às quatro principais companhias aéreas regulares brasileiras.1 As medidas são: – perdão das dívidas do PIS e da Cofins, relativas ao período 1988-1999; – assunção do seguro-antiterrorismo; – extinção do pagamento de Imposto de…

mais às necessidades da região; ou localidades que ainda não dispõem de nenhum aeródromo. Em ambos os casos, inicialmente, faz-se necessário o desenvolvimento de estudos econômicos, caracterizando a região e avaliando se o seu potencial para o transporte aéreo justifica a implantação de uma nova unidade aeroportuária. Esses estudos são, geralmente, executados durante a elaboração ou revisão dos Planos Aeroviários Estaduais, que define uma Rede de Aeroportos Estaduais. Neste contexto,…

..................., onde recebem correspondências, avisos, citações, intimações e notificações de praxe, vem na presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, regulamente inscrita no CNPJ/MF..........................., com sede na cidade de São Paulo, Capital, na ..........

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO QUANTUM. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Contudo, em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___/UF. ____, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ___, inscrito no CPF/MF sob o ___, residente e domiciliado na Rua ­­­___ nº ___, ___, na cidade de ___/UF, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, 282, 927 e seguintes do CPC, ajuizar ação de

TRABALHO DE TRANSPORTES E SEGUROS "ESTUDO DE TRÁFEGO DOS TRANSPORTES" VLADIMIR FARIAS DOS SANTOS RA715013 Introdução ao Estudo do Transporte Atualmente, temos todos os meios de transporte possíveis, quais sejam, o rodoviário e ferroviário, que formam o complexo terrestre; o marítimo, fluvial e lacustre, que são o complexo aquaviário e o aéreo. O transporte aéreo, modal relativamente novo que tomou impulso após a II Guerra Mundial, oferece…