Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal submetida a um regime autárquico especial, e está vinculada ao Ministério da Defesa e não ao dos transportes, como são a ANTT e a ANTAQ. Foi criada pela lei federal nº 11.182 de 27 de setembro de 2005 e instalada através do decreto federal 5.731 de 20 de março de 2006. A ANAC foi formada a partir de vários órgãos pertencentes ao Comando da Aeronáutica: o "Departamento de Aviação Civil" (DAC) e seus "Serviços Regionais de…

DE SERVIÇOS DA ESCOLA DE AVIAÇÃO AVIÃO VOADOR 5 2. DESCRIÇÃO DO SISTEMA DO (NOME DO PROVEDOR) 6 3. RESPONSABILIDADES DOS ENVOLVIDOS NO SGSO 7 4. POLITICA E OBJETIVOS DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA ESCOLA DE AVIAÇÃO AVIÃO VOADOR 8 4.1. DECLARAÇÃO SOBRE O PROVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS 9 4.2. EVENTOS DE SEGURANÇA OPERACIONAL (ESO) 9 4.3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E RESPONSABILIDADES 9 5. PLANO DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS / PLANO DE EMERGÊNCIA AEROPORTUÁRIA 10 6.…

Modelo de Ação Indenizatória contra a Gol Linhas Aereos Aéreas (extravio de bagagem) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR/SC KID BENGALA, brasileiro, casado, camera man, portador do CPF sob n°. 000 e LARISSA BLOND, brasileira casada, secretária Bilíngüe, portadora do CPF sob n°. 111, ambos com endereço na rua Eliza Samudio, n°. 69, bairro Brasileirinhas – CEP 89.110-000 na cidade de Gaspar/SC, por seu procurador infra-firmado,…

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ementa DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO SUCESSIVO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÀS PASSAGEIRAS, POR PARTE DA EMPRESA AÉREA RESPONSÁVEL PELO TRECHO NACIONAL. EMBARQUE REALIZADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. I - O nexo causal da obrigação de indenizar reside na falta de notificação do cancelamento do vôo às apeladas e o…

Universidade Federal de Viçosa Campus Rio Paranaíba Engenharia Civil Transportes – ECV 320 Modal Aéreo Elaborado por: --------- Rio Paranaíba, 09 de maio de 2012 Introdução Todo o tipo de transporte possui custos e características operacionais específicas. A escolha de um modal de transporte pode ser utilizada para se obter uma vantagem competitiva no serviço prestado. Conhecer o tipo de carga, trajeto e custos é essencial para a escolha correta de um modal. Todas…

Tópicos Especiais de Comércio Exterior III Transporte Fluvial e Lacustre Vantagens  Consumo de combustível necessário para 1 tonelada de carga por 1.000 quilômetro, no modal hidroviário, é estimado em menos de 4 litros, enquanto ferroviário consome 9 litros e o rodoviário 18 litros.  Grande capacidade de transporte é um principal atrativo  Frete bastante baixo em relação aos demais modais  Além de ser considerado mais seguro que os demais modais  Ele é muito menos poluente que o rodoviário

Fátima Araújo Transporte de Materiais Radioativos Curso: Técnico em Segurança do Trabalho Disc.: Higiene Ocupacional II Prof.: Clayberson Transporte de Materiais Radioativos O desenvolvimento da indústria nuclear, na década de 50, e a consequente movimentação de materiais radioativos entre países apontaram a necessidade de elaboração de normas e assinatura de acordo internacional, de modo a garantir a segurança do transporte, armazenamento e…

XXXXXX (QUALIFICAÇÃO), eleva-se, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (reparação de danos morais e materiais) nos termos do artigo 5º, incisos X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 21, 186, 927 e 247 ss do Código Civil e artigos 12, 13, 14, 18 e 101 da Lei 8.078/1990, em face da Agência de viagens DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ

410) 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Regulamentando esses contratos, temos o Código Civil, se ambos os contratantes foram empresários, caso contrário serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. A compra e venda considerar-se-ão obrigatórias e perfeitas, desde que as partes acordem no objeto e no preço.…

Page 1 of 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003123-69.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.003123-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA AGRAVADO : Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/SP ADVOGADO : PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA R MACHADO e outro INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC e AGRAVADO…