Responsabilidade Civil Trabalhista

pleitear na Justuça do Trabalho reparação civil do empregador em razão do mesmo acidente do trabalho ou doença de origem ocupacional. Com isto, poderá ter resultados diversos em cada uma das esferas ( trabalhista e previdenciária), pelo âmbito previdenciário o reconhecimento de que a patologia é de origem laboral e, ao mesmo tempo, não ser reconhecida pelo trabalhista, e vice-versa. A indagação é verificar se as decisões em ações judiciais trabalhistas em que há reconhecimento de…

empregatício será feito diretamente com o tomador de serviços, que será responsável direto por todos os direitos trabalhistas e previdenciários. Dessa forma, a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o pagamento dos salários e das demais verbas a que tiver direito, bem como a aplicação de punições fica sempre a cargo da prestadora. Entretanto, se as obrigações trabalhistas não forem integralmente cumpridas por esta, a cliente responde de forma subsidiária pelo…

cumprimento de certos intuitos voltados para a sua repleta efetivação onde, na sua estrutura devem conter os parâmetros adequados à segurança e higiene do trabalhador, quanto a essa obrigação das empresas, o artigo 162 da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê que as empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Essas normatizações têm a finalidade de evitar as ocorrências

instrumento procuratório acostado, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de LUNETA VIGILÂNCIA LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.112.549/0001-04, com sede na rua Victor Konder nº 41, bairro Victor Konder, Blumenau/SC pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS O autor realizava seu labor como vigilante na empresa que figura como parte ré na presente ação trabalhista. No dia 22/07/2013 indo para o trabalho em…

a criação por lei específica. Forma de sociedade anônima. Personalidade Público (personalidade nasce com a lei que a institui, independentemente de registro) Públicas ou Privadas. Necessidade de inscrição de seus atos constitutivos ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (privada) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Atuação Deverá ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou…

85 SUCESSÃO TRABALHISTA: A RENOVAÇÃO INTERPRETATIVA DA VELHA LEI EM VISTA DE FATOS NOVOS* Maurício Godinho Delgado** I - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO Sucessão trabalhista é figura regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT. Consiste no instituto juslaborativo em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se…

Aspectos legais da terceirização Fonte: Josidébora Melo Santos Soares 15.12.2006 Josidébora Melo Santos Soares é advogada trabalhista do escritório Polonio Advogados Associados. Site: www.polonio.com.br. A forma de contratação de empregados no Brasil está, a cada dia, mais diversificada. Uma das formas de contratação com a qual nos deparamos freqüentemente, principalmente nos grandes centros urbanos, é aquela conhecida como "terceirização de mão-de-obra" ou "contratação de serviços

Responsabilidade Civil e Criminal – Acidente de Trabalho Sumário 1. Conceito de acidente do trabalho........................................................................................ 3 2. A Responsabilidade do Empregador pela Prevenção de Acidentes do Trabalho............... 4 3. A Responsabilidade do Empregador e seus…

– Cidade ________ SP CEP: ________, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado INFRA assinado, consubstanciado no artigo 473 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e ainda com fulcro no e O art. 32, caputt da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) em face de Reus com escritório profissional na…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A tipologia societária individual, bastante comum no direito comparado, à chamada empresa unipessoal, presente não só na Europa, mas, Peru, Chile, Honduras e outros países da América Latina, esteve legalizada e normatizada desde as décadas de 1980 e 1990. No Brasil, entretanto, a figura na sociedade unipessoal apenas se manifestou por meio da subsidiária integral, adaptando uni pessoalidade e regras de controle societário. A falta de regulação