Responsabilidade Civil Trabalhista

: : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF JAIR MOTA HENRIQUE RAFAEL WRONSKI HENRIQUE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi…

TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO A expressão terceirização resulta de neologismo oriundo da palavra terceiro, compreendido como intermediário, interveniente. Não se trata, seguramente, de terceiro, no sentido jurídico, como aquele que é estranho a certa relação jurídica entre duas ou mais partes. O neologismo foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um…

ilícitos penais) • O Direito Financeiro: Cuida da organização das finanças do estado • Direito processual: Trata da distribuição da justiça , regula o processamento das ações perante o poder judiciário. • Direito trabalhista: objetiva reger as relações de trabalho subordinado • Direito Civil: regula os direitos e obrigações da ordem privada concernentes as pessoas os bons e suas relações. • Direto comercial: são normas que disciplinam sobre sob os mais variados aspectos a…

Direito Empresarial CONTRATOS RELACIONADOS: ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ARRENDAMENTO, SITUAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA E FISCAL • • • • • Alessandra Leite Angélica Pereira Clóvis Juliasse Érica Farias Valéria Carvalho 1 Direito Empresarial ANTES DE COMEÇARMOS, VAMOS ENTENDER O QUE UM “ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL” E O QUE É NECESSÁRIO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. 2 Direito Empresarial 1. INTRODUÇÃO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: É o conjunto de Bens que o empresário reúne para…

brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamatória trabalhista interposta por Jurandir Macedo, nacionalidade (a), (estado civil), profissional da área de

Assis PERÍCIA CONTÁBIL: Competências necessárias que o perito contador deve possuir para atuar em processos trabalhistas. Belo Horizonte 2014 Cíntia Campos Alves Helder Pinheiro Silva Dácio da Silva Oliveira Fanny Bastos Martins Samantha Costa de Assis PERÍCIA CONTÁBIL: Competências necessárias que o perito contador deve possuir para atuar em processos trabalhistas. Projeto de Pesquisa apresentado no Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de…

classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa,…

TERCEIROS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 2011 DO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Em um contrato trabalhista as partes são as pessoas que tem interesse jurídico ou moral em discussão. ‘Dá-se a intervenção de terceiro quando alguém passa a integrar o processo por ter um interesse jurídico ou moral vinculado com aquele postulado no processo trabalhista. ’ Duas posições são encontradas sobre a intervenção de terceiros, a primeira é restritiva, por entender…

todos os dias no exercício de sua atividade profissional, ou seja, uma a cada duas horas e meia, encontrando-se o Brasil em décimo lugar no ranking dos países com o maior número de acidentes de trabalho. Devido às inúmeras atividades e grandes responsabilidades assumidas pelos trabalhadores da ativa, os inequívocos acidentes de trabalhos são cada vez mais comuns, trazendo consequências pecuniárias a Previdência Social, ou seja, à sociedade, aos empregadores, alvos de diversas ações…

atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do…