Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU/SC

ANTÔNIO CORREIA SOLTO, brasileiro, divorciado, vigilante atualmente desempregado, inscrito no CPF sob o n° 788.641.949-91 e no RG n° 2960048, residente e domiciliado na Rua Jordão, n° 2990, bairro Progresso, na cidade de Blumenau/SC, vem, por meio de procurador constituído mediante instrumento procuratório acostado, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de LUNETA VIGILÂNCIA LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.112.549/0001-04, com sede na rua Victor Konder nº 41, bairro Victor Konder, Blumenau/SC pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS
O autor realizava seu labor como vigilante na empresa que figura como parte ré na presente ação trabalhista.
No dia 22/07/2013 indo para o trabalho em horário compatível com sua jornada diária, veio a acidentar-se. Gozou do auxílio doença acidentário com emissão do CAT até 02/02/2014; Época em que entrou em férias devidas até o dia 02/03/2014.
Ao retomar sua função no dia 05/03/2014, foi despedido sem justa causa.

2. DO DIREITO

a. DA GARANTIA DE TRABALHO AO ACIDENTADO
Conforme o art. 118 da lei 8213/91, fica garantido ao trabalhador que sofrer acidente, pelo prazo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, contados a partir da cessação do auxilio doença. Fica comprovada a garantia provisória ao trabalhador tendo em vista a emissão incontestável do CAT e o laudo pericial do referido acidente acostado na presente peça, levando em conta a súmula 378 do TST.

b. DOS DIREITOS GARANTIDOS A TODOS TRABALHADORES
É constitucional o completo citado pelo art. 7º da CF, em especial o inciso XVIII tendo em vista as mais diversas garantias ao trabalhador, ainda mais referente a acidentes.
Devemos levar em conta que no momento do acidente o autor se encontrava em direção de seu emprego, o qual era extremamente