Responsabilidade Civil Trabalhista

empregado. Assim, porque foge a regra geral do patrão natural (relação jurídica de caráter bilateral), exige interpretação restrita e cautelosa, de modo a não impedir que o obreiro tenha garantido a percepção de seus direitos trabalhistas. É de se observar que a ordem jurídico-trabalhista deu legitimidade à contratação de força de trabalho por interposta empresa, desde que autorizada por lei especial que, como tal, não permite interpretação extensiva. Toda cautela faz-se necessária a…

DANO MORAL TRABALHISTA Enquanto se discutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano exclusivamente moral, a Consolidação da Leis do Trabalho, desde a sua promulgação, já contemplava o dano moral e a sua reparação pelo empregado ou pelo empregador, em decorrência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (artigos 482, letras j e k, e 483, letra e), mediante o pagamento ou desoneração de pagamento das indenizações…

decréscimo do índice de desemprego, proporcionando um maior número de vagas no mercado de trabalho, sendo, por conseguinte, benéfica para os trabalhadores. Ela possibilita, ainda, a redução nos custos provenientes dos encargos previdenciários e trabalhistas. A terceirização da mão de obra exige, porém, certos cuidados, que deverão ser tomados pela empresa tomadora dos serviços, no ato da contratação da empresa fornecedora da mão de obra. Inicialmente, a empresa tomadora nunca poderá…

Analisaremos a competência e a reparabilidade do dano na esfera trabalhista, bem como aspectos elencados na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dano moral na seara trabalhista, apesar de bastante discutido, ainda causa debates antagônicos, pois ainda se observa pensamentos diversificados a respeito. A jurisprudência e até mesmo na sala de aula a quem diga que a competência para dirimir o dano moral trabalhista seja da Justiça Comum e outros acham que a…

SOCIEDADE LIMITADA 1- INTRODUÇÃO A sociedade hoje denominada limitada, surgiu em 1919, por intermédio do Decreto 3708/19, e na época denominava-se sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Este tipo de sociedade rapidamente tornou-se muito popular, pois fazia uma distinção clara entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios, que eram preservados da sorte da empresa. Com este privilégio de não ter seu patrimônio pessoal atingido, muitos empresários praticaram…

Sucessão trabalhista Exceções: 1º - Empregados Domésticos Art. 7º, “a”, CLT 2º - Desmembramento de municípios OJ 92 SDI-1 3º - Aquisição da massa falida em hasta pública. Lei 11.101/2005, artigo 141, II. Aquele que compra no todo ou em parte em hasta pública a massa falida, nem sucessor trabalhista nem sucessor tributário. Não assume passivo trabalhista nem passivo tributário. Salvo se essa compra foi fruto de fraude. (Se a aquisição em hasta publica for feita por um parente de um…

“Direito Empresarial” CONTRATOS RELACIONADOS: “Alienação do estabelecimento, arrendamento, situação do passivo trabalhista e fiscal”. Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2014. 1. INTRODUÇÃO CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Estabelecimento empresarial é o conjunto de Bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. Também conhecido fundo de empresa ou fundo de…

1 INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO 2. Rotinas trabalhistas 2.1.Admissão 2.2.Carteira de trabalho e previdêcia social (CTPS) 2.3.Exame admissional 2.4.Registro do empregado 3.Diferenças individuais 3.1. O que é liderança? 3.2.O que é motivação? 3.3.Teoria das necessidades de Maslow 3.4.Teoria de dois fatores por Herzberg 3.5.Grupos e equipes 4. Processo contábil 5.Desconto simples 6.Análise mercadológica 7. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS O desenvolvimento desse trabalho,…

Seminário Técnico sobre Segurança do Trabalho em Máquinas e Equipamentos - NR12 Impactos jurídicos para as empresas Segurança do Trabalho Responsabilidades de Gestores em matéria Cível, Trabalhista, Criminal e Administrativa, em decorrência de Acidentes de Trabalho. • Engª Luísa Tânia Elesbão Rodrigues • Engª de Segurança do Trabalho - Advogada - Professora • Auditora Fiscal do Trabalho aposentada - RS Erechim/RS– 30/08/2012. Sobre “Consolidar Valores” OBRIGAÇÕES •…

product a lot easier to use and much preferable to Adobe's" A.Sarras - USA TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, outubro de 2009 Myrcéa Aparecida Pedra Hume Graduanda pdfMachine