Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica

maioridade civil, mostrando os conceitos fundamentais do Direito Civil. Entendem-se como exigências do bem comum, tudo aquilo que for o mais útil para sociedade, até mesmo porque o interesse da coletividade será sempre mais importante que os direitos individuais e os jovens precisam saber a importância de obedecer às leis e os direitos das pessoas não acharem que eles são inatingíveis que podem fazer tudo e não serão punidos. Esta cartilha apontará a Lei de introdução do código…

denominadas pessoas jurídicas, que assim como as pessoas físicas, são criações do direito. 3 O Código Civil Brasileiro de 2002, por sua vez, não enuncia o conceito de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, qual seja: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. 4 …

DIREITO CIVIL - OAB Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social tem como objetivo central o equilíbrio contratual. Não extinguiu a autonomia contratual, mas atenuou a mesma com o fim de: 1) Dar proteção aos

Instituições de Direito Público e Privado - Lincoln Marcellos Divisão do Direito Direito Civil É o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas entre particulares, protegendo o interesse particular. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares. É comum a todas as pessoas da sociedade, regendo os mais diversos aspectos da vida: nome, estado civil, capacidade, bens, família, transmissão de herança, etc. Sujeito de Direito É todo aquele que

considerar como elementos fundamentais dois institutos jurídicos da maior importância: a PESSOA JURÍDICA e a ATIVIDADE EMPRESARIAL. Só pode ser considerada SOCIEDADE EMPRESÁRIA ser for PESSOA JURÍDICA e exercer ATIVIDADE EMPRESARIAL, caso contrário, pode ser qualquer coisa, menos SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Assim, o ilustre Professor Ulhoa sintetiza o conceito de SOCIEDADE EMPRESÁRIA como sendo “Uma pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de…

seu art. 980ª, que modificou o Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e participação do sócio em mais de uma empresa de mesma modalidade jurídica. A pesquisa também compara…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL EM DANO AMBIENTAL INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar concepções doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da responsabilidade ambiental na esfera civil e criminal. O meio ambiente equilibrado constitui-se em fator vital para o sucesso da humanidade, tornando-se imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas

devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na av. xxxxxxxxxxxxxx, com fulcro no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, art. 6º, VI, VIII, art. 14, caput, da Lei 8078 do Código de Defesa do Consumidor, e arts; 186 e 927 do Código Civil de 2002, e Enunciado 227 do STJ, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PUROS Contra a sssssssssssssssssss, com endereço na rua ..., em sssssssssssssssss, inscrita no CNPJ .....,…

Desconsideração da personalidade jurídica a luz do Código Civil brasileiro Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento do trabalho. 2.1 – Personalização das sociedades. 2.2 – A desconsideração da personalidade jurídica – aspectos gerais.

DIREITO CIVIL II WANIA ALVES FERREIRA FONTES Graduada em Direito pela UFMG Pós graduada em Direito Processual Civil pela UFU Pós graduada em Direito do Trabalho pela UNIT Pós graduada em Direito Civil pela UFU Mestra em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP Escritório: Rua José de Santana 280 – Fones (34) 38218799 – 98058484 Email: wania@unipam.edu.br ..........................................................................................................................