Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica Maria Helena Diniz

1 Alimentos gravídicos: responsabilidade civil da gestante pela ausência de vínculo jurídico entre alimentando e alimentante http://jus.com.br/revista/texto/23375 Publicado em 01/2013 Ilara Coelho de Souza Advogada; pós-graduada em Direito civil e processual civil pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes - OAB/PE; conciliadora no TJ/BA - Juizado Especial Cível da comarca de Juazeiro-BA Apesar da regra da impossibilidade de repetição dos alimentos e de indenização ao réu…

destacando que "caso o autor não desejasse renovar a mesma, bastaria ter entrado em contato com a Ré, o que não fez" (fl. 38), motivo pelo qual, destacando também ter sido vítima da fraude ( ! ? ), avultou a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, refutando o alegado dano moral, sob o argumento de que JÚLIO CÉSAR INÁCIO não teria logrado êxito em demonstrar qualquer lesão à sua personalidade, pugnando pelo integral inacolhimento do pleito contido na inicial,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. INTRODUÇÃO A pessoa jurídica é um importante instituto jurídico com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Foi criada como uma forma de se atribuir maior força as pessoas, para realização de determinadas atividades, as quais, sozinho, seriam impraticáveis. Contudo, seu uso nem sempre atinge as finalidades a que se destina originalmente quando de sua criação. Assim quando uma pessoa jurídica for utilizada para fugir…

com que as pessoas se questionem de maneira nova sobre questões passadas. O objetivo de responder tais questionamentos se deu através do surgimento da bioética e com ela uma nova disciplina se desenvolveu de uma forma muito rápida. O entendimento majoritário entende que a bioética veio para ser uma nova disciplina que recorrerá às ciências biológicas para melhorar a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o homem tenha participação na evolução biológica. Com as inovações…

mudança de postura que alguns autores consideram a Despatrimonialização do Direito Civil; que deixa de ter foco no patrimônio e passa a priorizar a pessoa, na dignidade da pessoa humana. Este novo conceito teve importância no fundamento de todas as cláusulas gerais, sendo a dignidade da pessoa humana, a cláusula geral que fundamenta, garante e efetiva todos os direitos da personalidade. Quando falamos que uma pessoa tem proteção de seus direitos da personalidade, essa proteção é devida…

A autora, Maria Helena Diniz, na sua obra: Curso de Direito Civil Brasileiro em sua 28ª edição versa no primeiro volume sobre Teoria Geral do Direito Civil analisando a Pessoa Natural nas paginas 148 a 197. Inicialmente nos conceitua pessoa natural como sendo “o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações” (p. 148), que segundo a própria autora uma definição de pessoa natural é a tendência mais utilizada tanto na nossa legislação como por civilistas pátrios, o que…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS Itajaí, (SC) novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS…

insertos no Código Civil, tal como, o da boa-fé objetiva que tem por escopo a função de aplicar nas relações, que envolvem certo conflito sobre um bem, um contexto ético de solidariedade, confiança e lealdade (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009). Partindo dessa premissa, pode-se utilizar os seus atributos para limitar as situações que são valoradas por uma interpretação subjetiva. Em direitos reais a boa-fé poderá determinar o direito de uma das partes. O art. 1.242 do Código Civil de…

prevalecia a lei do mais forte. Quem tinha força impunha sua vontade aos demais. ii. Surgiu no Direito Romano; iii. Deixou de ser de caráter pessoal e passou a ser de caráter patrimonial. (a cobrança da divida recai sobre o patrimônio e não na pessoa. Não existe prisão civil, salvo por divida alimentar.). Essa evolução se deu pela Lex Poetelia Papira de 428 a. C. iv. Lex Poetelia Papira – Lei aprovada na Roma antiga que aboliu a forma contratual de nexum (servidão por divida) v. O…