Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica Maria Helena Diniz

envolvidas no processo de paternidadefiliação, frente aos avanços da ciência em decorrência das novas técnicas de reprodução humana medicamente assistida.Vindo a atentar para as dúvidas surgidas com este novo procedimento e seus reflexos na sociedade jurídica brasileira. Sumário: 1 – Introdução – 2 Reprodução medicamente assistida: 2.1 Inseminação artificial homóloga e heteróloga; 2.2 Técnicas de reprodução humana: 2.2.1 Inseminação artificial; 2.2.2 Fertilização in vitro; 2.2.3…

brasileiro, estado civil, profissão, portador do R.G. nº xxxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado endereço, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo (Doc. j.), tendo seu escritório profissional situado na Rua, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, art. 186 c/c 927, caput, 935 e 942 do…

preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos fora do casamento não tinham os mesmos direitos dos oriundos de matrimônio civil, sendo excluídos da “cidadania jurídica”, em favor de uma falsa harmonia nas relações matrimoniais (cf. Luiz Edson Fachin, Elementos críticos do direito de família: curso de direito civil, Rio de Janeiro,…

fragilidade das relações humanas; tradução, Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Ed Jorge Zahar, 2004. BAPTISTA, Silvio Neves. Teoria geral do dano. São Paulo: Atlas, 2003. CAROSSI, Eliane Goulart Martins. O Valor Jurídico do Afeto na Atual Ordem Civil Constitucional Brasileira, 2010. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=659>. Acesso em: 09 abril de 2015. CASTRO, Leonardo. Breves comentários à “Lei Crivella”: Os pais são obrigados a amar os filhos? Jus…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é tema amplamente discutido no direito brasileiro. No entanto, mesmo assim, é visível que existem lacunas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as discussões envolvendo a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos resultantes de seus agentes. Apesar da conclusão de que a doutrina desenvolvida no Brasil referente à responsabilidade civil de dano aplicada a particular evoluiu bastante, inclusive seguindo as tendências internacionais, esta…

DIREITO CIVIL III Obrigações Solidárias Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de DIREITO CIVIL III, do curso de DIREITO, 2° Ano, ministrado pelo professor CAMPUS MARIA CÂNDIDA – SÃO PAULO Março 2014 SUMÁRIO Introdução 3 Conceito 4 Obrigações Solidárias 5 Regras da Solidariedade passiva 7 Conclusão 10 Referências bibliográficas 11 INTRODUÇÃO O tema a ser desenvolvido está inserido no Direito Civil, e que se fez

Exm. Sr. Dr. Juíz de Direito do 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. PROTOCOLO nº 5168707.17.2012.8.09.0059 LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.299.735/0001-68, estabelecida na Avenida Perimetral Norte, Quadra Área, Lote C, Setor Fazenda Colina, nesta cidade de Goiânia, Goiás, representada na forma do incluso Contrato Social (documento nos autos), nos autos, objeto da AÇÃO INDENIZAÇÃO…

Curso: Direito - 1° Semestre Disciplina: Direito Civil Direitos da Personalidade Introdução O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente. No Brasil, somente no final do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme escrita no art. 1°, III, da CF/88. A atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente

com o nosso Código Civil no seu artigo 2º, diz que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Em meio a este artigo existem varia discussões, principalmente em torno da ideia de quando é que o nascituro começa a possuir seus direitos. Existem três correntes doutrinarias que determinam o começo da aquisição de direitos do nascituro: 1- Corrente Natalista – que a personalidade civil somente…

notoriedade e maior importância com o advento da Constituição Federal de 1988. Tais direitos foram elevados a um alto grau de importância devido ao reconhecimento do princípio da dignidade da pessoa humana como valor fundamental e supremo. O ordenamento jurídico brasileiro determina que a personalidade civil é atribuída a partir do nascimento com vida, entretanto, assegura os direitos do nascituro. Acontece que existe uma grande nebulosidade a respeito do momento inicial da…