Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica Maria Helena Diniz

e mesmo não possuindo o Brasil uma Legislação especifica que regule as transações efetuadas no ambiente virtual é necessário uma adaptação no primeiro momento das legislações existentes e um estudo sobre a sua aplicabilidade ou não nas relações jurídicas estabelecidas no cyberespaço, de modo que é importante um estudo dos dispositivos da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), para uma melhor definição dos seus dispositivos no tocante ao Comércio Eletrônico de Consumo, conforme explanação a seguir.

principal deste trabalho – da imputação do pagamento (a espécie), cumpre fazer uma rápida incursão na questão do pagamento (o gênero), a fim de se extrair ao menos uma noção geral do que este seja. Comecemos então com a abertura do novo Código Civil, no título III, que trata “do adimplemento e extinção das obrigações”, e poderemos ver, logo abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. Como não se trata da parte geral do código, percebemos de pronto uma não definição do que este…

porventura causado. 1 CONCEITO DE DANO MORAL Existem inúmeras definições na doutrina para dano moral. Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). Para o jurista Carlos Bittar: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que…

renda e de toda sua família. DA PRESENTE DEMANDA Desta feita, não restou a Autora alternativa senão a propositura da presente demanda. DO DIREITO DO LUCRO CESSANTE Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade. Acostado aos autos do processo existe documentos comprobatórios de quanto à autora percebia por dia e quanto esta deixou de lucrar,…

constituição de renda não é um instrumento novo das relações cíveis, já estava presente no Direito Romano, se desenvolvendo em épocas de influência da igreja, objetivando prevenir a usura. No Código Civil de 1916, este contrato era chamado de “Rendas constituídas sobre imóveis”(CC/16, art. 749 a 754). Sua natureza jurídica era de direito real, tendo por objeto um capital em imóveis. Era definido como um direito real temporário, que gravava determinado bem em raiz, obrigando o seu…

UNIVERSIDADE DE UBERABA RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE DAS OBRIGAÇÕES UBERABA – MG 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA BIANCA CASTELLO NOVAES – 5120709 FREDERICO DE OLIVEIRA DIAS – 5119760 MARIA JOSÉ DE CASTRO OLIVEIRA – 5113019 PAULO ANISIO BORGES – 5120952 WENER VALENTIM LUZ –5119963 RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTES DAS OBRIGAÇÕES: DEVER DE REPARAR O DANO…

forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para dignidade humana e a pessoa não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças.” (Ingo Sarlet – Juiz e Jurista brasileiro) SILVA, Larissa Mendes da. O Enriquecimento ilícito através do dano moral. TCC, Curso de Direito, Mogi das Cruzes, UBC, 2014 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal abordar a maneira equivocada que as pessoas vêm fazendo uso do instituto do dano moral. São inúmeros os processos…

CURIAKI, Willian Massayuki. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 2010. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2010. RESUMO Verifica e compara a responsabilidade civil prevista no novo Código Civil de 2002, assim como aplicada no Código de Defesa do Consumidor. Discute as principais diferenças entre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva e qual a espécie adotada

até o instante da reclamação. 3. Efeitos ou conseqüências jurídicas Para Maria Helena Diniz, a configuração dos vícios redibitórios acarreta as seguintes conseqüências jurídicas: 3.1) A ignorância dos vícios ocultos pelo alienante não o eximirá da responsabilidade (CC, art.443). Pelo Código do Consumidor, vedada estará a exoneração contratual dessa responsabilidade nas relações de consumo (arts. 24 e 25). Código Civil Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou…

experiência dos professores envolvidos e em textos de metodologia em geral. Elencam-se aqui as regras mais atualizadas da ABNT com a sua respectiva aplicação no texto e devidos ajustes a nossa realidade no Curso de Direito. O Núcleo de Monografias Jurídicas espera ter facilitado o processo de elaboração dos TCCs para os orientadores e alunos, e criado condições necessárias para a confecção de trabalhos acadêmicos cada vez mais científicos. O Núcleo informa, ainda, que todas as regras…