Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

quando da sua demissão, que não foi readmitido na função, não recebeu nenhum tipo de auxílio-acidentário e demais consectários legais. No entanto, em que pese o esforço do Douto Patrono do Reclamante em querer atribuir a ora reclamada a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas salariais, razão não lhe assiste, senão vejamos: PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO “Ad cautelam” na hipótese de vencida em qualquer dos pedidos formulados pelo autor, a reclamada a prescrição, a teor do…

Sumário 1. Proteção ao Trabalho da Mulher Proteção ao mercado de trabalho – art. 7º, XX da CF Igualdade com Homem – art. 372 CLT – não se pode fazer diferença de gênero diante do princípio da isonomia constitucional. A lei 9.029 – veda ao empregador adotar critérios discriminatórios para: PROMOVER; CONTRATAR; DEMITIR; Obs: é crime exigir exame de sangue/fertilidade; Jornada de 8horas/dia- art. 373 Vedada a discriminação – art. 375 – A CLT e Lei 9.029/95 Vedada…

resultou graves ferimentos ao autor que comprova pelos documentos juntados e nos relatos a seguir. Face a imprudência do réu em trafegar em uma avenida de grande movimento restaram os danos materiais arrolados pelo Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito com Danos Materiais com Vítimas nº 552310 elaborado pelo Departamento Executivo de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana de São Paulo – SP. Ressalta-se a existência de…

01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO em.face.de CENTRAL DE LEGUMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ....., com sede na Rua das Acácias n.º 58, Bairro .... Cuiabá-MT, CEP. 20000-010, pelos motivos de fato e de…

vivenciadas na prática, dentro do meio ambiente laboral. O que se vê são empregadores que desconhecem ou fingem desconhecer o significado maior do meio ambiente do trabalho, uma vez que se busca tutelar o trabalho nas dependências do empregador, para que o mesmo seja prestado de forma saudável, segura e com higidez necessária a preservação do bem estar do obreiro, na condição de pessoa humana. Vê-se que é de grande interesse para o empregador, assim como para toda a sociedade o estudo do…

ânulo fibroso). Ocorre geralmente póstero-lateralmente, em virtude da falta de ligamentos que sustentem o disco nessa região. O disco invertebral é uma placa cartilaginosa que forma uma almofada entre os corpos vertebrais. Após traumatismo, quedas, acidentes automobilísticos, esforços ao se levantar etc, a cartilagem pode ser lesada, comprimindo raízes nervosas. Em qualquer local da coluna pode haver hérnia de disco.” (in, http://pt.wikipedia.org/wiki/H%C3%A9rnia_de_disco). • Das…

minutos de intervalo para descanso e refeição, percebendo como último salário a quantia de R$ 1.302,40 (um mil trezentos de dois reais e quarenta centavos). O contrato exauriu-se sem justa causa consoante TRCT em anexo. DO ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante fora vítima de acidente de trabalho ocorrido em 10.10.2009 (CAT em anexo), ocasião em que trabalhando em uma das máquinas da reclamada chamada dobradeira, inseria peças segurando-as com a mão sem luvas, pois era impossível trabalhar…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Questão 01 Sobre a desconsideração da pessoa jurídica: a) O Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. R: V b) No direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do art. 20 do Código Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da dos seus membros. R: V c) No plano doutrinário, cabe invocar essa teoria quando…

CULPA E SUAS ESPÉCIES Trabalho apresentado para obtenção de nota da I unidade na disciplina de Responsabilidade Civil do Curso de Bacharelado em Direito, IX semestre, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina, orientado pela professora Darc Milane. ARARIPINA ABRIL/2013 INTRODUÇÃO Pelo fato da Responsabilidade Civil está relacionada ao comportamento que produz dano às outras pessoas, o objetivo deste trabalho é discutir…

Assédio Moral e Responsabilidade Civil: jovens análises diante de um longevo fenômeno Antônio Ítalo Hardman. V. Almeida Introdução As relações trabalhistas sempre foram um dos pilares da convivência humana. Desde os primeiros homens e as primeiras estruturas laborativas, passando pelas mudanças que a mecanização causou durante a Revolução Industrial e chegando finalmente aos modernos anos dos meios telemáticos e da expansão eletrônica, uma coisa sempre se manteve imutável em…