Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

Aula 17 - Responsabilidade civilConceito de Responsabilidade Civil: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. A palavra responsabilidade vem de responder = assumir pagamento. Assim se diz que o pai responde pelo filho menor e o diretor responde pela empresa Aspectos principais do conceito: Dano - não há RC sem dano, pode até haver RC sem culpa (vide item 2.b abaixo), mas o dano

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO .1 ACIDENTE DO TRABALHO 1. IMPORTÂNCIA DO TEMA O tema proposto, RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO, interessa-me como cristão preocupado com a saúde e a integridade física dos semelhantes, que pensa nada valer a pena quando conseguido com prejuízo à saúde ou a vida de um irmão. E também como membro do Ministério Público do Trabalho que tem…

estuda o infortúnio do trabalho,como os acidentes e as doenças profissionais. Deste modo, estuda as manifestações, alterações e estigmas que envolvam a saúde, em geral, como resultado do exercício de determinadas profissões ou atividades laborais. A matéria está atualmente regulada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e pelo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. 2. ACIDENTE DE TRABALHO Acidente do trabalho é aquele…

2. Da Responsabilidade Civil • Conceito: é a obrigação de reparar um dano seja decorrente de um ato ilícito ou em razão de descumprimento do contrato. Espécies de responsabilidade civil: • Contratual (Art. 389, CC); • Extracontratual (Art. 186 e 92 e seguintes do CC); • A responsabilidade civil contratual fundamenta-se no descumprimento do contrato e responsabilidade civil extracontratual se fundamenta no ato ilícito. Responsabilidade civil aquiliana: é a responsabilidade…

influenciam a visão dos indivíduos em relação ao sexo, trabalho e papel social. O assédio moral, além de dano pessoal, tem sido interpretado por alguns cientistas do direito como Acidente de Trabalho, pois quando o trabalhador sofre o assédio moral e apresenta transtornos psíquicos e crises emocionais, o empregador simplesmente o demite e nem sequer preocupa-se com a saúde daquele, que em muitos casos, fez de um tudo pela empresa, realmente vestiu a camisa da organização por…

Responsabilidade Civil Prof. Helder de Souza Campos (33) 99842531 – 33316120 Email:heldercampos@heldercampos.adv.br • • • • • • • • • • • • • Avaliações: Avaliação 1: Total: 30 pontos. Sendo 10 de trabalhos em classe. Avaliação 2: Total: 30 pontos, sendo 20 de prova Bi + 10 de presença nos dias de apresentação de trabalhos Avaliação (prova final) : Total: 40 pontos. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Altas,…

BATERIA DE EXERCÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes, com verdadeiro ou falso: ( F ) O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao…

financiamento de tal valor. Na Constituição de 1946 surge pela primeira vez a expressão previdência social, desaparecendo a expressão antes em voga seguro social. O inciso XVI, art. 157, consagrava “a previdência, mediantes contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte”. A Constituição de 1988 trouxe todo um capítulo que trata da Seguridade Social. A Lei nº. 8.029/1990 e o Dec. nº…

lhe move Axxxxxxx, apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: Em síntese, alega o Reclamante que tem contrato de trabalho aberto com a Reclamada (não informa que foi admitido em 01/07/10); que no dia 28/02/12 sofreu acidente de trabalho e que do mesmo restam sequelas de ordem funcional. Pleiteia o pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e pagamento de lucros cessantes. Deu à causa o valor de R$…

tinha capa para proteger o corpo. A mscara era frgil, rapidamente rasgava, durava 30 dias. A CASAL, por sua vez, fornecia mscara to-somente de seis em seis meses. 8. Nesse cenrio, realizava-se a atividade laborativa do reclamante, tendo sido vtima de acidente do trabalho, adquirindo PATOLOGIA PULMONAR SEVERA. Por isso, aposentou-se, por invalidez, no dia 08.02.2007 (docs. 05/07). 9. Ao cumprir sua funo, desempenhando servios no tratamento da gua juntamente com produtos qumicos altamente…