Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

Apresentação de monografia:” A responsabilidade civil do Estado pela omissão nos acidentes de trânsito”. Autor: Rodrigo Nichetti Silva O estudo buscou analisar a Responsabilidade Civil do Estado nos acidentes de trânsito. Teve por objetivo geral a análise da Responsabilidade Civil do Estado no tocante a sua conduta omissiva nos acidentes de transito. Trabalhou a seguinte problemática: A omissão do Estado frente aos acidentes de trânsito gera responsabilidade objetiva ou subjetiva?…

RESPONSABILIDADE CIVIL Segundo José de Aguiar Dias, em sua clássica obra “Da responsabilidade civil”, “toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Em verdade, para a sociedade, os institutos básicos do Direito são o crime, o contrato, a propriedade e a responsabilidade civil. A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais tem por objeto investigativo o ilícito civil. Miguel Fenech, da Universidade de Barcelona, em…

patrimoniais decorrentes da relação de trabalho.. Acidente de trabalho ou doença ocupacional ? 3 Espécies de Ações 1º espécie - Ações indenizatórias (danos materiais, morais e ou estéticos Ação ajuizada pelo empregado em face do empregador - Justiça do Trabalho art. 114, VI CF e S. V. 22, STF - A JT é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrente de acidente do trabalho proposta por empregado contra o empregador, inclusive…

de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês. Em 07/10/2012, às 13h e 40 min, o Reclamante sofreu acidente de trabalho na máquina empacotadora, a qual estava operando a pedido de seu supervisor, eis que o operador especializado estava de atestado médico. O Reclamante ficou afastado pelo INSS e recebeu auxílio doença acidentário até 20/05/2013, quando retornou ao serviço. Após o acidente que culminou na amputação traumática do dedo polegar e do dedo indicador da mão direita, o…

AVALIAR O PROCESSO DE GESTÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NAS EMPRESAS DE GOVERNADOR VALADARES PARA APONTAR OS PONTOS VULNERÁVEIS DE NOTIFICAÇÕES PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ACIDENTES DO TRABALHO, DOENÇAS OCUPACIONAIS E PASSIVOS TRABALHISTAS. Ilton Adriel Medeiros1 Otacílio Jose Wolker2 Resumo Em um passado recente os “empresários” tinham como prioridade a fábrica, não…

residente e domiciliado na Rua Gregório Lopes nº 187, Mandaqui, nesta Capital, CEP 02433-100, vem, por meio de seus bastantes procuradores, que esta subscrevem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, intentar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO em face da Empresa SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº01751967/0009-25, com sede na Rua Maria Amália Lopes de Azevedo nº 1.705, Vila Albertina, nesta Capital(SP), CEP…

DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade …..,

próprio; c) que o dano seja certo e d) que exista ato ilícito (culpa ou dolo). Portanto, a responsabilidade do empregador por dano moral, material ou estético requer comprovação do dolo ou culpa do empregador, condição indispensável para a concessão da indenização, conforme exigência do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nem a doutrina nem a jurisprudência dominantes admitem a responsabilidade objetiva. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA. PROVA DECISIVA. A perícia técnica…

Responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo ou dano causado. Essa responsabilidade pode ser contratual ou extracontratual, ou aquiliana, derivada da Lex Aquilia, oriunda do Direito Romano, que se traduz na violação de um preceito de lei, sem conexão com uma norma contratual. A responsabilidade civil entre nós, vem regulada, entre outros, pelos artigos 159 e 927 do Novo Código

concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às diversas…