Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

ofensa à sua honra, com a configuração de Dano Moral indenizável, sujeitando-se a Requerida, desta forma, ao dever legal de indenizar pelo dano causado, pois essa atitude ilegal e ilegítima violou o preconizado pela jurisprudência e pelo nosso Código Civil, em seus artigos 186 e 927, verbis: “Art. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927-…

2- DANO MORAL O dano moral é um instituto jurídico, voltado ao sofrimento psicológico decorrente de algum ato ilícito. Grandes doutrinadores da esfera civil, assim definem o dano moral. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere

disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil. Embora a lei declare…

depósito). Reclamante foi demitido sem justa causa em .19.03.2011. 1.1- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Reclamante trabalhava para a 1ª reclamada que presta serviços para a 2ª reclamada, tomadora do serviço. Portanto a 2ª Reclamada é subsidiariamente responsável, conforme prescreve a súmula 331 inciso IV do TST diz que: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte de empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas…

acidentes dO trabalho Maceió – AL. Outubro de 2010. DAYVES ALBUQUERQUE DAVID ELIZIARIO EDMILSON RODRIGUES ÉWILLA SANTOS WAGNER SANTOS ACIDENTES DO TRABALHO Maceió – AL. Outubro de 2010. Sumário Introdução Neste trabalho será explanada a evolução histórica dos direitos adquiridos pelos acidentes de trabalho, além de ser visto o conceito e demais informações envolvendo os acidentes…

concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às…

Responsabilidade do Transportador Na atualidade, os contratos de transporte possuem uma enorme importância social e jurídica pelo fato de milhões e milhões de pessoas serem transportadas diariamente, sobretudo nos grandes centros urbanos. Todavia, o transporte no Brasil, principalmente o coletivo, apresenta volumosos problemas sociais e jurídicos, sendo de extrema relevância o estudo da responsabilidade civil nesta seara. A responsabilidade do transportador é objetiva, portanto…

da Faculdade ENIAC para a disciplina de Hiegiene e segurança do trabalho. Prof. Guarulhos 2013 [pic] ATIVIDADE PROPOSTA Responda Fundamentando nas NRs e no Código Civil: A) Havia algum EPI que se tivesse sendo usado por Brutus o protegeria do mal que o acometeu? Qual? R: Cintos Abdominais Flexíveis Lombares. Promovem compressão da região intra-abdominal, proporcionando alívio da coluna lombar…

subordinação, assinando RPA ao receber o pagamento, estando ausentes os requisitos do art. 3º da CLT. Assim, requer a improcedência do pedido de reconhecimento da relação de emprego na forma alegada na petição inicial, bem como de condenação do empregador a anotar a CTPS e ao pagamento dos direitos decorrentes. 2.3- Da equiparação salarial: Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes de equiparação salarial. Não apresentou causa de…

ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal…