Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

Indenização. Poder do empregador. O Dano Moral na Relação Trabalhista SANTOS, Cleber Vieira dos RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar o dano moral no âmbito do Direito do Trabalho. O problema de pesquisa da investigação é: como se configura o dano moral nas relações de trabalho? A hipótese básica de estudo é que os empregadores quando abusam de seus direitos caracterizam o dano moral o que gera o direito ao locupletado de ingressar com ação de responsabilização civil e…

da administração pública, mas também, as empresas sentiam que acidentes traziam desequilíbrio à indústria: máquinas paradas e ameaça de grandes indenizações decorrentes da legislação civilista comum vigente à época. Com efeito, nasce uma posição, inicialmente oriunda da doutrina, mas que logo contagia a jurisprudência e mais tarde a lei, no sentido de desvincular o fenômeno do acidente do trabalho do império da responsabilidade civil aquiliana (ou extracontratual, que se baseia na…

filho Arthur por fazer parte da minha vida. Aos meus irmãos Reginaldo, Renan, Silvana e Silmara pela admiração. Por fim, não menos importante, ao Corinthians, meu time de coração. RESUMO Os institutos do dano moral, do dano material e da responsabilidade civil passaram por grandes mudanças ao longo da história, no sentido de ampliar, petrificar e garantir a inviolação aos direitos da dignidade da pessoa humana. Grandes avanços foram conquistados, como por exemplo a vitória da…

SENTENÇA a) Do acidente de trabalho – Da indenização por dano moral 7.- Entendeu a r. sentença pela condenação da GR S/A ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de acidente de trabalho sofrido pelo Recorrido, que, conforme laudo pericial, causou pequena redução da capacidade laborativa. 8.- Referida decisão apresentou como fundamentos o fato de que a responsabilidade a ser atribuída à empresa neste caso deve ser…

AULA - 14/02/11 1-Função do principio protetor 2- Condição mais benéfica 3-Norma mais favorável 4 Indubio pro operário 5-primazia da realidade 6- continuidade da rec. De emprego 7- Intangibilidade do salário 8 – Função Social 9- Boa fé objetiva 10- grupo econômico 11- Protetor e Direito Processual A melhor coisa que possa ser, é a função do principio, chegar a mais próxima realidade física do ordenamento jurídico. Quando a lei for omissa, usa-se costumes, analogia-…

Antonio Carlos, 251 11o andar - Gab.11 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0005500-51.2009.5.01.0043 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 1ª Turma PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovados o dano, a omissão, o nexo causal do empregador, responsabilidade e a bem como a incapacidade ou diminuição da capacidade de trabalho do empregado, surge o direito à pensão. Recurso parcialmente provido. Visto,…

artigo 830, da CLT, não necessitando, assim, de autenticação cartorária. O artigo 830, da CLT alterado pela Lei 11.925/2009, dispõe: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. “ 2 - DOS FATOS 2.1 - DADOS CONTRATUAIS A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 03-04-1997 (doc. 02) para laborar como Limpadora, mediante salário de R$213,66 (duzentos e treze reais e

A prescrição aplicável às ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho Porvinicius.pj- Postado em 22 novembro 2011 RESUMO: A questão referente à prescrição incidente sobre as ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ainda hoje não está pacificada. Prestigia-se, nesse trabalho, a aplicação do prazo prescricional de 10/20 anos previsto no Código Civil de 2002, por considerar-se que a pretensão correlata ao direito obreiro…

1. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais 1.1. Conceito A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde…