Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

••••• RESPONSABILIDADE CIVIL - Arnaldo Rizzardo jurídicas que emergem de um ajuste negociaI válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos _ acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda consoante o art. 5°, XXXVI, da CF/1988. A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar…

60 anos (antes os sindicatos de trabalhadores portuários avulsos eram responsáveis pelo no fornecimento e escalação da mão-de-obra para as operações portuárias) com a sanção da lei essa função foi centralizada em um órgão gestor. OGMO É a entidade civil de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída pelos operadores portuários, tendo por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalhador avulso portuário. O artigo 18º da Lei 8.630/93 descreve a finalidade do…

DIREITO CIVIL II – NEGÓCIO JURÍDICO Professora Andréa Abrahão Costa candreac_2@yahoo.com.br Trabalho em equipe para 16-10-11 – 20 a 25 minutos por grupo 2 aulas. (pode ser PowerPoint, entregar roteiro aos alunos. 3 autores - jurisprudências Livro abaixo – Sergio Cavalheri 6º grupo - Dione - Edson- Leandro - Ruy – Samuca Não entregar trabalho para as professoras, se quiser para os alunos pode. Tema Dano Moral – Trabalho vale

específica sobre o assunto, que tenha por fim penalizar o assediador,geralmente o empregador ou seu preposto.Existem alguns projetos de lei a respeito, mas por enquanto, a única lei que protege o trabalhador assediado moralmente, protege apenas os funcionários públicos.Muito recentemente, vem despontando uma corrente doutrinária que defende a inclusão do assédio moral no ambiente de trabalho, no rol dos casos previstos como acidente de trabalho. Outra corrente pretende a inclusão do…

Responsabilidade Civil 1. Origem Inicialmente, o corpo do devedor respondia pelos seus débitos, não havendo distinção entre danos civis e penais. Avançando o tempo, a lei Aquília, de origem romana no séc. III a.C., afastou a solução ditada pela pena de Talião no dano acometido aos bens de produção, vez que esta era deveras prejudicial à economia, assim separando ilícitos patrimoniais dos penais. A referida lei ficou conhecida por esboçar as ideias da responsabilidade com culpa.…

Atps de segurança e higiene no trabalho’ ‘’ETAPA1 PASSO 1 Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. | | O quadro de Segurança do Trabalho de uma empresa compõe-se de uma equipe multidisciplinar composta por Técnico de Segurança do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do…

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO Responsabilidades das Empresas [pic] ANA CAROLINA CIRLENE BRAGA RAFAEL TURMA DE GESTÃO AMBIENTAL 2º PERÍODO – FIJ O que é Medicina do Trabalho? O primeiro serviço de medicina do trabalho surgiu no ano de 1830 na Inglaterra, com a Revolução Francesa. Um proprietário de uma fábrica têxtil preocupado com o fato de que seus operários não dispunham de nenhum cuidado médico a não ser aquele propiciado por

ACIDENTE NO TRABALHO 1. Introdução De acordo com o artigo 19 da lei 8.213, publicada em 24 de julho de 1991, a definição de acidente de trabalho é: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". Essa lesão pode provocar a morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. A lesão pode ser…

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: MEIREANNE APARECIDA LUZ DE CASTRO TURMA: 4º DIREITO C 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados…

que a própria pessoa do trabalhador seja reduzida à condição de mercadoria, num momento em que a descoberta de novas tecnologias e a exigência de intensificação dos ritmos das tarefas tem precarizado o meio ambiente de trabalho, aumentando os acidentes e provocando o surgimento de novas doenças2. Neste contexto, se revelam cada vez mais insuficientes as singelas respostas até hoje oferecidas, seja a consistente no pagamento de um adicional pela prestação laboral em condições de…