Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil
1. Origem
Inicialmente, o corpo do devedor respondia pelos seus débitos, não havendo distinção entre danos civis e penais. Avançando o tempo, a lei Aquília, de origem romana no séc. III a.C., afastou a solução ditada pela pena de Talião no dano acometido aos bens de produção, vez que esta era deveras prejudicial à economia, assim separando ilícitos patrimoniais dos penais. A referida lei ficou conhecida por esboçar as ideias da responsabilidade com culpa.
Toda a ação ou omissão que violar direito e, por esta violação, causar dano deve ser atribuída ao responsável para sua reparação. Contratualmente, toda obrigação deve ser cumprida. Quando do seu inadimplemento, considerado ato ilícito, surge a responsabilidade.
Curiosamente, a própria responsabilidade é também uma obrigação: “A responsabilidade civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último” (Coelho, p.220). É, portanto, uma obrigação nãonegocial que se origina ou de ato ilícito ou de fato jurídico.
Consoante Fábio Ulhoa Coelho, a principal função da responsabilidade civil é compensar os danos sofridos pelo sujeito ativo. Se forem eles exclusivamente patrimoniais, a indenização terá equivalência ao valor dos danos, e o credor não se enriquece com o pagamento. Se forem extrapatrimoniais, não há esta equivalência e o credor enriquece com o cumprimento da obrigação de indenizar. Ela cumpre também função preventiva. Quando subjetiva, ao sancionar o ato ilícito desestimula a sua prática; quando objetiva, ao tratar a indenização como custo de atividade estimula a prevenção dos acidentes ou prejuízos como medida de racionalidade econômica. 2. Conceito
Pode-se conceituar a responsabilidade civil como a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter por este sofrido prejuízo. Pode ser por ato ilícito ou por fato jurídico sem mesmo ter sido