A Lei De Moderniza O Dos Portos

­­ A Lei de Modernização dos Portos, só foi sancionada e entrou em vigor em 26 de fevereiro de 1993, mas há mais de 1 ano já debatia – se o esboço da lei. Em 1998 não tinha sido completamente implantado o sistema da lei de modernização dos portos, a aceitação da lei não foi pacifica, pois houve mudança no sistema de trabalho vigente há 60 anos (antes os sindicatos de trabalhadores portuários avulsos eram responsáveis pelo no fornecimento e escalação da mão-de-obra para as operações portuárias) com a sanção da lei essa função foi centralizada em um órgão gestor.

OGMO É a entidade civil de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída pelos operadores portuários, tendo por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalhador avulso portuário.

O artigo 18º da Lei 8.630/93 descreve a finalidade do OGM, entre elas está a de administrar, promover treinamento e habilitação profissional desses trabalhadores, arrecadar e repassar aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários

Acidente do trabalho: é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que causa morte, ou perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Causas de acidente: é devido basicamente a uma falha na operação, que pode estar relacionada aos trabalhadores envolvidos ou ao meio ambiente de trabalho.

Caracterizar acidente do trabalho verifica – se que é indispensável à existência do trabalho, a ocorrência do acidente, a ocorrência de lesão incapacitante ou morte e o nexo causal entre eles.

Responsabilidade civil: é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado por terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela