Direito

FRANCISCO MIGUEL AMORIM, brasileiro, casado, Operador de Bombas, nascido em 27/08/1955, portador do RG 266.948 SSP/AL, CPF-MF n 112.686.034-49 e CTPS n 067615/388, PIS/PASEP n 100.919.502.09, residente e domiciliado na cidade de Palmeira dos ndios, Rua Genezio Moreira, n 49, bairro So Francisco, 200, Cep. 57602-270, contatos 9944-6428, por seus advogados adiante firmados e constitudos ut procuraes (docs. 01 e 02), com endereo para intimaes no rodap, vem, perante Vossa Excelncia, com fundamento nos dispositivos legais indicados ao longo desta petio, propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA, em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL, integrante da Administrao Pblica Indireta, inscrita no CNPJ-MF n 12.294.708/0001-81, com sede Rua Baro de Atalaia, 200, Centro, Macei-AL, aduzindo o que subsegue Em Preliminar I 1. A Comisso de Conciliao Prvia da CASAL est suspensa, razo pela qual aforou a presente Reclamao Trabalhista, na conformidade da Lei. OS FATOS II 2. O reclamante foi admitido em 04.02.1977, tendo sido admitido na funo de Operador de Bombas, passando depois a exercer o cargo de Operador de ETA. (docs. 03/04). 3. Exerceu proficuamente, por mais de 30 anos, sua funo dentro da estao de tratamento da gua (ETA), manipulando produtos qumicos, exposto a elevadssima nocividade dos referidos produtos. 4. Na Estao de Tratamento de Palmeira dos ndios, o empregado trabalhava com os seguintes produtos qumicos (a) sulfato de alumnio (b) cal hidratada (c) cloro gasoso. Tais produtos trouxeram, para o reclamante, danos irreparveis a sade, tendo adquirido, em decorrncia do trabalho na CASAL, DOENA PULMONAR GRAVE. 5. O contato do reclamante com os produtos qumicos listados eram diretos, porquanto o operador de ETA trata da qualidade da gua, adicionando e misturando os produtos qumicos na gua, objetivando melhor-la. 6. No concernente ao equipamento de proteo individual, a reclamada, at pouco tempo atrs, no fornecia. Hoje fornece de forma precria