Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo Dano Moral

1 ETAPA: A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO CODIGO CIVIL. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO O nosso código civil nos informa vários artigos de suma importância na ciência de nossos direitos e deveres. Citamos aqui alguns artigos que na área hospitalar são importantes. Art.1º Toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art.2° A personalidade da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei Poe a salvo, desde a concepção, os…

A RESPONSALILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELO DANO ESTÉTICO1 Marinalda Arbigaus2 Paola Cordeiro de Almeida3 RESUMO A finalidade deste Artigo é verificar as proporções da responsabilidade civil do médico pelo dano estético, qual a relação do médico com o cliente, onde alguém contrata um profissional especializado em contrapartida, o outro deverá prestar com eficiência e resultado satisfatório o serviço prestado, caso contrário ensejará a responsabilidade de reparação. Para aprofundar esta

Fonseca Ferreira da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. JUIZ DE FORA DEZEMBRO DE 2012 Ludimila Fonseca Ferreira da Silva RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. Trabalho referente a disciplina de Direito Civil do 6º período do…

a XXXXXX, bairro XXXX, XXXXXX, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do anexo instrumento de mandato (Doc. 01 – Procuração), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, I.E. nº XXXXX, com sede na XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, XXXXX, CEP XXXX, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe: PRELIMINARMENTE:

Basicamente, o direito do consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Além do Brasil, esse ramo já está bastante desenvolvido em grande parte dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avançado desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo de bens e serviços). Conceito de consumidor O Código de Defesa…

Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 18, quadra 14, Quintas do Calhau, tel. n°. 98 99063999, 98 91129566, São Luís, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede São Paulo/SP, pelos argumentos de fato e…

todos os fins de direito, inclusive para fazer prova junto à Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Estadual do Estado do Ceará, respectivamente, que não tem condições de suportar despesas com processo judicial, pelo que assume inteira responsabilidade. 1. DOS FATOS. A requerente, durante todo o ano de 2012, planejou uma viagem turística à Itália, país que sonhava conhecer. Com os recursos economizados com muito esforço, adquiriu passagens aéreas com a requerida, contratou…

A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Esse texto não visa esgotar o tema, mas possibilitar ao leitor ter conhecimento das limitações da responsabilidade na engenharia. Toda cidadão é sujeito à direitos e deveres, assumindo também a responsabilidade por seus atos em caso de danos. Com os profissionais da Engenharia e Arquitetura não é diferente. O profissional ao exercer suas funções, assume o risco de sua atividade que deve ser exercida com a cautela técnica tanto para atender seus objetivos…

devidas intimações (Procuração acostada aos autos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil e, artigos 6°, incisos VI, VII e VII, 14, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°.04.206.050/0028-09, com sede…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR – BA. JOÃO ..., brasileiro, microempresário, portador da cédula de identidade nº xxxxxx/SSP-BA e inscrito no CPF n° xxxx , residente e domiciliado na Rua ..., nesta Capital, por seu advogado infrafirmado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional, para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, sito à ..., vem, mui respeitosamente, à…