Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo Dano Moral

REPARAÇÃO DE DANO Houve má prestação de serviço inerente à venda de produto e um longo seriado de abusos e infrações ao Código de Defesa do Consumidor, gerando, à empresa ré, obrigação de reparar os danos, morais e materiais, causados ao autor, com base em seus já referidos artigos 12 e 14, caput, e em conformidade com seus direitos básicos: "Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º..São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de…

discutido, principalmente em demandas judiciais. O tema a ser estudado será o da responsabilidade civil, assumida pelos médicos em decorrência do exercício profissional da Medicina. Tratarei de maneira sintética e objetiva, tendo em vista o assunto ser extenso e complexo, de difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao ramo do Direito Civil, sub-ramo do Direito Obrigacional. Desde a Antiguidade, o assunto…

goftCd=11234756&gediscofer.gofdCd=45285223 4/7 09/10/13 Colaborar - Unopar Nota: Não gerada O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por isso, devido às evoluções nas relações de consumo, o direito passou a se preocupar com esta relação, protegendo o consumidor.…

Avaliaçao 11)Quando se fala do ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado, estamos falando do Direito: Alternativas: a) Financeiro; b) Civil; c) Penal; d) Constitucional. 2) Aponte a alternativa que trata dos fundamentos da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal: Alternativas: a) Soberania, cidadania e valores sociais do trabalho; b) Os valores sociais…

domiciliada na Rua dos Senhoras, nº 11, Vila _____, em _______, por seu advogada (Doc. Junto), requerendo desde já, a GRATUIDADE PROCESSUAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº_________________, Inscrição Estadual________________, com endereço na Avenida _____________________________, na…

de isca), em Poconé/MT, por meio de seus procuradores que ao final subscreve (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, na ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil Em face de IUNI EDUCACIONAL S.A. mantenedora da Universidade de Cuiabá - UNIC, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 33.005.265/0001-31, com sede na R. Barão de Melgaço, 222 - Porto, Cuiabá - MT,…

residente e domiciliada XXXX, por seu procurador infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra XXX, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. XXXX, sede na Av. XXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em 16.04.2013 a requerente contratou os serviços da requerida ao…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ______________, com fundamentos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS O autor, na data de ______________, adquiriu uma série de produtos no ______________, dentre eles um CREME DE LEITE da marca ______________ (foto e nota fiscal em anexo). No mesmo dia em que efetuou a compra, o autor fez o consumo de…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face de C & A S/A situada na Praça do Pacificador, 39, Centro, Duque de Caxias - RJ –, pelos motivos e razões seguintes: DOS FATOS O Autor tem um cartão da loja ré de nº1530.1007.4118.0413.Em junho recebeu uma fatura no valor de R$1.360,26, como não possui condições de quitar o valor total, fez um parcelamento de sua divida que já estava em R$1.415

SUMÁRIO Página 1. RESUMO 3 2. INTRODUÇÃO 4 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas…