Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo Dano Moral

notificações de estilo, com fundamento nos artigos 6º, VII, VIII, 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil e 186, do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes ao caso, promover a presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de…

assinados (procuração anexa), com escritório na Rua ............ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 81 do Código de defesa do Consumidor para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Indenização por danos materiais e por danos morais) Em face do ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ............, com sede na Avenida…

DOS FATOS DO DIREITO Da Obrigação de Reparar os Danos A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeita-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis: "Aquele que por ação ou…

CEP, telefone:, por sua advogada que esta subscreve, , inscrita na OAB/RJ sob o nº, com escritório na, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de KIMBERLY CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA-PRODUTO FRALDAS HUGGIES TURMA DA MONICA. CNPJ 02.290.277/0025-07- Pessoa Jurídica de direito Privado. Localizada na: 1- Rodovia BA-535, KM13,5- Rua: E, S/N,

inversão; d) não se admite a inversão do ônus da prova nos casos de acidente de consumo; e) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária não pode ser invertido. Considere as seguintes afirmativas: I. Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem pois dizem respeito à situação de inferioridade do consumidor perante o fornecedor II. Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso que fique demonstrada a vulnerabilidade do consumidor para…

DIREITO DO CONSUMIDOR CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MPPI – 2012 – CESPE – PROMOTOR - Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta. a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não,…

providencie o preenchimento da referida “Declaração de Objetos de Deixados Sob a Guarda do Estacionamento”, uma vez que o consumidor não tem o dever e muito menos o poder de ADIVINHAR qual o procedimento necessário para ser ressarcido de eventuais danos sofridos no estacionamento e muito menos ser “informado” do procedimento após o acontecimento ou o pagamento do ticket. Neste cenário, as Requeridas não podem esquivar-se de suas obrigações sob tal alegação, ainda mais um “argumento” que…

providencie o preenchimento da referida “Declaração de Objetos de Deixados Sob a Guarda do Estacionamento”, uma vez que o consumidor não tem o dever e muito menos o poder de ADIVINHAR qual o procedimento necessário para ser ressarcido de eventuais danos sofridos no estacionamento e muito menos ser “informado” do procedimento após o acontecimento ou o pagamento do ticket. Neste cenário, as Requeridas não podem esquivar-se de suas obrigações sob tal alegação, ainda mais um “argumento” que…

Especial Cível da Comarca de Pedido de Justiça Gratuita (qualificação), vem, respeitosamente, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de 1. Mudanças pelos fatos e fundamentos que passam a expor. Os Autores ajuizaram a presente ação porque, em síntese, os réus realizaram a mudança desses de Rio de Janeiro para…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA, PERNAMBUCO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMANDANTE, brasileira, Estado Civil: , profissão: , residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, CEP: XXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por conduto do…