Responsabilidade Civil Na Internet

TRABALHO SOBRE MARCO CIVIL DA INTERNET Frederico Westphalen, setembro, 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Muitos profissionais de TI estão em busca da interpretação do marco regulatório da internet no Brasil, pois tem se tornado um relevante tema de abrangência para profissionais da internet e até mesmos usuários mais comuns. A necessidade de conhecer as limitações impostas pelos conceitos e definições da nova legislação é de primordial importância para todos. Sabe-se que a…

Escola Cidadão Cidadã. Disciplina: Informática Professor Wendell MARCO CIVIL DA INTERNET Ana Clara Dias Flaynna Beroniza Barros Sanzio Gabriel Dias Tayane Tamiko Dias Laís Alencar Guilherme Zidane Rafael Oliveira Teresina, 15 de agosto de 2014 – PIAUÍ Índice Marco Civil da Internet: O que é?......................................................................01 Assunto Central: Neutralidade na rede.......................................

QUE É INTERNET...............................................................6 3. A INTERNET É TERRA DE NINGUÉM?........................................7 4. CRIMES DIGITAIS.................................................................8 5. DAS LEIS ATUAIS NOS CRIMES DIGITAIS.................................9 6. DA INIMPUTABILIDADE DA REDE............................................10 7. DAS PROVAS.......................................................................11 8. DO…

00Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet A lei Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Em relação aos direitos, o Marco Civil considera a Internet um instrumento importante para proporcionar a liberdade de expressão, e com isso a Lei deve colaborar com o brasileiro para que ele possa se comunicar, dentro dos termos das leis, de forma livre e espontânea. No capitulo II, é retratado sobre os Direitos e

caracterização e configuração jurídica da Infidelidade Virtual. O Direito de Família depara-se com essa nova questão, que vem suscitando muitos debates. A própria prática profissional já demonstra a existência de diversos relacionamentos iniciados pela Internet. A temática é introduzida por uma breve referência à família e ao casamento, passando-se à discussão do adultério e da infidelidade, onde são testadas as etimologias dos vocábulos “adultério”, “infidelidade” e “deslealdade”,…

EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H A Estado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.031.121-8 Órgão de Origem: 1ª VARA CIVIL DE PONTA GROSSA Apelante: MARIELI FERREIRA RIBAS Apelado: GOOGLE BRASIL LTDA Relator: DES. FAGUNDES CUNHARECURSODE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO COM MENSAGENS OFENSIVAS EM PROVE- DOR DESERVIÇOS DE INTERNET (ORKUT).DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NO SITE QUE, PELA NATUREZA DO SERVIÇO E PELA…

Marco Civil da Internet é aprovado pela câmara e promete ser o primeiro passo para uma “constituição” da internet brasileira. A câmara dos deputados aprovou por unanimidade nesta terça-feira (25) o polêmico projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet, que já surgiu em 2009 com o intuito de fixar princípios, garantias e direitos na utilização da internet no Brasil. O projeto Marco Civil, que trancava a pauta na câmara desde o dia 28 de outubro, estava impedindo outras…

Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 e alterada pelo Decreto Presidencial nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Composto por membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica, o CGI.br representa um modelo de governança…

sancionou o Marco Civil da Internet. O Marco Civil é o projeto de lei que tem como proposito regulamentar o uso da internet em território nacional. Ele estabelece princípios, garantias e direitos aos usuários da rede, delimitando responsabilidades e deveres dos agentes envolvidos, incluindo o poder público online. O Marco Civil foi elaborado baseando-se na sustentação de três pilares: liberdade, neutralidade e privacidade. No que refere-se a liberdade, o marco civil assegura que a…

(decisões de tribunais), que adotem idêntica decisão. Como nesse caso o marco civil da internet não avia sido publicado, foi necessário a utilização da Constituição Brasileira no cápitulo VI DA RESPONSABILIDADE CIVIL Lei nº 5.250/67, no art. 49, § 1º Nos casos de calúnia e difamação, a prova da verdade, desde que admissível na forma dos arts. 20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o fato imputado, embora verdadeiro, diz respeito à…