Marco Civil da Internet

Escola Cidadão Cidadã.
Disciplina: Informática
Professor Wendell

MARCO CIVIL DA INTERNET

Ana Clara Dias
Flaynna Beroniza Barros
Sanzio Gabriel Dias
Tayane Tamiko Dias
Laís Alencar
Guilherme Zidane
Rafael Oliveira

Teresina, 15 de agosto de 2014 – PIAUÍ

Índice

Marco Civil da Internet: O que é?......................................................................01
Assunto Central: Neutralidade na rede..............................................................01
Privacidade na web............................................................................................02
Logs ou registros de acesso..............................................................................02
Data centers fora do Brasil................................................................................02
A guarda de informações...................................................................................03
Responsabilização pelo conteúdo.....................................................................03
Obrigações do Governo.....................................................................................03

MARCO CIVIL DA INTERNET: O QUE É?
Marco Civil da Internet é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.
A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital. Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o