Responsabilidade Civil Na Internet

O que é o Marco Civil da Internet? O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil. O marco civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO JOÃO PESSOA 2011 VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – (PARTE I) (comuns aos cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontólogo Legal, Agente de Polícia Civil, Agente de Criminalística, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia Civil, Técnico em Necropsia e Técnico em Laboratório) Noções Básicas de Direito Constitucional: Direitos e deveres fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade;…

distribuídos. Conceito empresário segundo o artigo 966 do Código Civil Não se considera empresário o que exerce profissão intelectual, de natureza cientifica literária ou artística. O empresário possui suas características que dentre elas são: Assumir riscos – Assim desenvolver projetos e fazer investimentos para a melhoria da empresa e de seus produtos e serviços. Ser líder – Alguém confiavel, capaz de induzir e delegar responsabilidades formando uma cultura dentro da empresa.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE–Unifebe MARCO CIVIL DA INTERNET BRUSQUE, 28 DE ABRIL 2014 INTRODUÇÃO O Marco Civil se baseia em regras que consiste em uma melhora na navegação de seus usuário a rede de internet. Sendo assim uma melhor privacidade com suas senhas e seus conteúdos. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo…

vários profissionais, como psicólogos, professores, assistentes sociais e alunos. Neste contexto surge a questão: A indenização por abandono afetivo repara os danos morais? Tal questão define o objetivo geral: Conhecer a responsabilidade social da família de acordo com o Código Civil e a Constituição Federal; Definir o que vem a ser afeto e analisar se esse afeto é pagavel. Ele será alcançado a partir do cumprimento das pesquisas, fatos e leis que regulamentam o objetivo geral. A…

indenizao por dano moral no caso de abandono afetivo. Esse assunto bastante polmico, mas j vem sendo abordado por grande parte da doutrina e jurisprudncia, apesar de no ter um amparo legal. A Constituio Federal em seu artigo 226, bem como o Cdigo Civil so normas que abrangem sobre o tema Direito de Famlia, de modo a proteger essa entidade, como tambm garantir direito inerentes a este, que fundamental para o desenvolvimento social. Nesse sentido, nas relaes paterno…

3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1900) 1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º,…

Marco Civil da Internet o que é? O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 23 de abril de 14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no Brasil, é uma lei construída de forma colaborativa entre Governo e sociedade utilizando a internet como plataforma de debate. Quem limita os “limites da liberdade de expressão”? Qual o motivo da lei ser promulgada? . Graças aos recentes casos de escândalos envolvendo espionagem internacional pela internet, o tema

222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE “MEDIDA CAUTELAR”, contra Google Brasil Internet LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelida na Av. Bias Fortes, nº 382 6th floor, Bairro de Lurdes, em Belo Horizonte(MG) – CEP nº. 30170-010, inscrita no CNPJ(MF) sob o…