Responsabilidade Civil Na Internet

Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia; História de Rondônia; Geografia de Rondônia. NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA (para todos os cargos de nível superior e nível médio, exceto para o cargo de Perito Criminal - área de bacharelado em Sistemas de Informação / Ciências da Computação / Engenharia da Computação) Conceitos de Internet e Intranet; Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet; …

TECNÓLOGO EM GESTÃO DE MARKETING Marco Civil da Internet Willians Wellington de Lima Osasco 2014 Marco Civil da Internet – Liberdade X Proteção O projeto de Lei 2126/11 foi aprovado com idéia de ditar normas para as empresas de internet alegando que é uma forma de proteger os usuários e utilizar as informações em casos judiciais. A realidade o objetivo desse projeto visa impedir que provedores de internet possam ofertar serviços de…

DIREITO DIGITAL PROFESSOR – DJALMA DE MELO CARVALHO FILHO ALUNA – SORAIA DE MOURA AGUIAR CURSO – DIREITO 2014.2 CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a…

prometera, que à luz do CDC é publicidade enganosa . Sobre o inadimplemento contratual, trata o artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No presente caso, o Requerente fez a compra de um Pen drive de 128 GB pela internet e realizou o pagamento através de boleto bancário após a compra, foi estipulado que até fevereiro desse…

Marco Civil da Internet: O Brasil discute há três anos o projeto do Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. O texto do projeto de lei, finalizado após a realização de audiências públicas em todo o Brasil e depois de receber sugestões de todo tipo em plataformas como o Twitter e portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, está prestes a ser votado no Congresso. O texto é considerado…

fato e de direito adiante aduzidas: DOS PROLEGÔMENOS A Requerente possui uma empresa de Auto Escola, onde mantém um rigoroso controle informatizado de todos seus clientes, para tanto, utiliza no funcionamento da empresa, uma linha telefônica com Internet. Consoante se vê dos documentos acostados, a Requerida sempre emite a primeira fatura absurdamente alta e, em após a Requerente entrar em contato com a Requerida, a mesma, sempre emite a segunda fatura de forma correta, agindo sempre…

fato e de direito adiante aduzidas: DOS PROLEGÔMENOS A Requerente possui uma empresa de Auto Escola, onde mantém um rigoroso controle informatizado de todos seus clientes, para tanto, utiliza no funcionamento da empresa, uma linha telefônica com Internet. Consoante se vê dos documentos acostados, a Requerida sempre emite a primeira fatura absurdamente alta e, em após a Requerente entrar em contato com a Requerida, a mesma, sempre emite a segunda fatura de forma correta, agindo sempre…

vontade é deturpada. O Direito cuida para que isso não aconteça, para que o homem disponha de instrumentos seguros para receber informação real, de modo a poder refletir e decidir com segurança. 2 - responsabilidades dos provedores de internet. Compete a todos os provedores de serviço de Internet, em modo geral, o cumprimento de deveres na execução de suas atividades, tais como: (a) o desenvolvimento da atividade com utilização de tecnologias apropriadas para os fins a que se…

Lei nº 12.965 (MARCO CIVIL) INTRODUÇÃO Considerado uma espécie de Constituição para o ambiente virtual brasileiro, o Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios,…

TECNOLOGIAS E RESPONSABILIDADE CIVIL Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade. Professor Supervisor da APS Resumo O dano moral se caracteriza com a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa. A oportunidade de reparação desse dano, ocorre quando o sujeito entender que a sua privacidade foi violada por meio de informações ou acontecimentos tornarem-se públicos, por conta de terceiros. A presente pesquisa busca investigar e analisar a responsabilidade civil…