Responsabilidade Civil Na Internet

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., a fim de adquirir plano de internet Banda Larga “Net Vírtua”, 20MB, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) mensais e “Fone Falefix ilimitado Brasil 21”, no valor de R$ 51,34 (cinqüenta e um reais e trinta e quatro centavos) mensais (doc. anexo). Não obstante, os serviços foram prestados de forma inadequada e em desconformidade com o pactuado entre as partes, eis que inúmeras irregularidades no sinal de internet e na linha de telefone fixo foram…

Conteúdo Pragmático – TJPE Conhecimentos específicos Noções de Direito Civil: Código Civil: Das pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico. Prescrição e Decadência. Responsabilidade Civil. Noções de Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos…

A divulgação em site de encontros na internet na qual foram veiculadas as informações, conforme decisão do acórdão do STJ, recurso especial 566.468 –RJ, Relator: Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Turma, DJ 17/12/2004: “pessoa que se propõe a participar de programas de caráter afetivo e sexual, inclusive com nome completo e número de telefone do trabalho.” As informações foram inseridas por algum usuário no site de propriedade da provedora TERRA, já que a qual só atua como…

Marco Civil da Internet 1. De trata a lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014? Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. De fundamento a respeito Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede à liberdade de expressão. 2. Por quantos anos a lei que conhecemos como Marco Civil da Internet tramitou pelo poder legislativo para ser aprovada? A ideia começou em 2007. O projeto de lei surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em…

Concurso Público Polícia Civil do Estado de Goiás Agente de Polícia de 3ª classe SECTEC SSP Secretária de Estado da Ciência e Tecnologia - Goiás Secretária de Estado da Segurança Pública - Goiás SECTEC SSP Secretária de Estado da Ciência e Tecnologia - Goiás Secretária de Estado da Segurança Pública - CRONOGRAMA AGENTE DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DO ESTADO DE GOIÁS DATA ATIVIDADES 2 de setembro de 2008 Publicação do Edital 6 a 27 de novembro de…

O Debate sobre o marco civil da internet O texto de Rosemary Segurado1 diz respeito ao debate existente sobre o marco civil da internet. Ela mostra os dois lados do debate e apresenta o seu objetivo. Aspectos jurídicos e políticos e questões técnicas sobre a conexão a web são questões que surgem no debate. Porém o ponto mais debatido é a limitação da liberdade de expressão. Com isso, a autora propõe uma análise ao site: www.culturadigital.br Começaremos analisando o debate que existe…

rasileiraCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia, outubro de 2012. 1 Concurso Público destinado ao provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás Marconi Ferreira Perillo Júnior Governador do Estado de Goiás Giuseppe Vecci Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Eliana Maria França Carneiro Vice-Reitora…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia, outubro de 2012. Concurso Público destinado ao provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás 1 Marconi Ferreira Perillo Júnior Governador do Estado de Goiás Giuseppe Vecci Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Eliana Maria França Carneiro Vice-Reitora…

Sumário RESUMO 2 INTRODUÇÃO 3 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 4 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA 5 CONCEITO DE CASAMENTO 6 DIREITOS E DEVERES DO CASAMENTO 8 FIDELIDADE 8 MÚTUA ASSISTÊNCIA 10 REPESTO E CONSIDERAÇÕES MÚTUAS 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 12 RESUMO O presente tem como propósito a busca, no ordenamento jurídico pátrio, doutrina e jurisprudência, da resposta para a questão do ressarcimento de danos morais na…

(Modelo de Artigo Científico) Tutela inibitória e internet: o processo civil aplicado na proteção da privacidade JULIANA DE CAMARGO MALTINTI RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo apresentar a Tutela Inibitória (tutela preventiva definitiva) e discutir o impacto desta tutela jurisdicional na Sociedade da Informação, no que diz respeito a sua aplicação como técnica processual tendente a impedir, de forma direta e definitiva, a violação do direito à privacidade (direito à…