Responsabilidade Civil Na Internet

HUMBERTO BATISTA DA SILVA PESQUISA TEMA: MARCO CIVIL DA INTERNET MATÉRIA: Direito PROFESSOR: Leonardo de Gênova Assis/SP 2014 O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede de internet no Brasil, definindo assim, direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. No dia 25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação na

Departamento de Direito Disciplina: Direito Empresarial I - Prof.ª Eliana Atividade sobre Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Eduardo Amin Castro Carneiro Fonseca São Luís – MA 2013 Atividade de Direito Empresarial I Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, como previsto no art. 980-a do Codigo Civil, é uma nova modalidade empresarial. Essas empresas são constituídas por uma única pessoa, titular da totalidade…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________ -___ _____________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, vêm, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora judicial que esta subscreve “Ut instrumento procuratório anexo”, com escritório profissional constante no rodapé, local onde recebe intimações e notificações de praxe, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

hoje possa ser presenciado o que denominamos como Direito de Informática. Essa nova área do Direito divide-se em duas vertentes, essenciais para a introdução das inovações e facilidades no meio social. No que tange ao primeiro, denominado Direito Civil de Informática, encontram-se reunidas normas, objetivando-se uma melhor regulamentação, sendo assim, expressam como deve proceder em diversos tipos de relações privadas no âmbito da informática. As situações previstas abrangem a venda e…

consagrado Código de Defesa do Consumidor. Foi elaborado, contudo em uma época onde a internet não era bastante conhecida e, portanto restrita a certa parte da população brasileira. Entretanto, hoje em dia a internet já está enraizada em uma grande parte de nossa população, fazendo parte da vida do cidadão brasileiro que passou a contratar e realizar negócios por esse novo meio de comunicação. O advento da internet trouxe uma profunda modificação em diversos campos do direito, e as…

COMPRAS NO EXTERIOR E MARCO CIVIL DA INTERNET A lei nº 12.956/14, conhecida como Marco Civil da internet veio para "regulamentar" a utilização da internet no Brasil. Contudo, esta regulamentação, em tese, se tornou de certa forma repetitiva e com pouca aplicação prática, visto que grande parte do texto da lei já estaria previsto na Constituição Federal, Código Civil, Condigo do Consumidor, bem como outros. Basicamente, o marco civil regulamenta direitos como a neutralidade da rede, a guarda

(zombie), instalação de programa de criptografia em que se bloqueiam os dados do usuário que terá que pagar para reavê-los, e, instalação de vírus de computador com objetivo de apagar dados do computador. Quanto ao modo de envio pode se dar por meio da internet, e-mail, programas de mensagens instantâneas, grupos de discussão, blogs, sítios de relacionamento, voz sobre ip (VoIP) e celulares. Características do spam: ausência de autorização de envio; envio de mensagem a um grande numero…

LOCAL 08 de outubro de 2012 Publicação do aviso de edital Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br 25 de outubro de 2012 Publicação do edital Diário Oficial do Estado de Goiás Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br 19 de novembro de 2012 Publicação da decisão de recursos interpostos na publicação do edital Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br 19 de novembro a 18 de dezembro de 2012 Período de inscrições Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br…

anúncios da Empresa Demandada - mesmo sem solicitá-los - via e-mail ou através de revistas que chegavam pelos Correios. Atraída pelas promoções e acreditando na idoneidade da Empresa, em 26/01/2011, decidiu realizar a compra pela internet no site http://www.comprafacil.com.br, através do seu cartão de crédito, de 05 (cinco) pares de tênis, 01 (um) boné, 02 (dois) conjuntos de panelas e 02 (duas) cartelas de pilhas recarregáveis, que custaram R$ 1.049,10 (um mil,…

2◦A Informática Marco Civil da Internet São Paulo 2014 Introdução O Brasil discutiu durante quatro anos o Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. A lei teve apoio por meio de audiências públicas em todo o Brasil e ao receber sugestões em todo tipo de plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente