Responsabilidade Civil Na Internet

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Cardozo Saraiva – Turma A MARCO CIVIL DA INTERNET JOÃO PESSOA EM 22 DE JANEIRO DE 2015 SUMÁRIO Introdução – Página 1 Noções Gerais – Página 2 Surgimento do Marco Civil – Página 3 Objetivo da Lei nº 12.965/2014 – Página 4 A neutralidade da Rede – Página 5 Conclusão – Página 6 Introdução Neste trabalho iremos abordar um pouco da lei Lei nº 12.965/11: o Marco Civil da Internet, uma analise critica sobre o tema…

na elaboração contratual pela internet.....................................................08 3. Cybercrimes ou crimes eletrônicos..................................12 3.1. Meios de ataque............................................................14 3.2. DDos – O ataque aos sites considerados seguros....15 3.3. Agentes..........................................................................15 3.4. Segurança da informação na internet........................16 3.5.

provedor de acesso à Internet ou de hospedagem. 4- Inviabilidade de se responsabilizar os provedores de serviços de e-mail. 5- Insuficiência das leis que criminalizam a conduta do ofensor direto (phisher). 6. Teoria da responsabilidade dos bancos prestadores de serviços de Internetbanking. a) argumento de ordem econômica. b) incentivo ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas. c) argumento da possibilidade técnica de evitar a fraude. 6.1. Adequação do novo padrão de responsabilidade…

TIPOS DE SOCIEDADES O novo código civil, LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, define os vários tipos de sociedades entre as pessoas. Sociedade em Comum São sociedades que ainda não tem seus atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma…

as Relações de Consumo O contrato eletrônico pode ser utilizado para qualquer tipo de negócio jurídico, atendendo a qualquer relação. Não por outra razão, Andrade (2004, p. 104) afirma que na maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias, [...] na esmagadora maioria das vezes configurará uma relação de consumo definido como business to consumers ou “b2c”, até porque a maior parte dos contratos eletrônicos envolve…

Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão Delegacia-Geral da Polícia Civil Academia da Polícia Civil CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 003/ SSP/DGPC/ACADEPOL/2010 (RETIFICAÇÃO) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando a reclamação dos candidatos em razão da greve dos bancários e o princípio do amplo acesso aos…

1. Introdução A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre, tendo em vista a não necessidade de nenhuma autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites, blogs, aplicativos, etc. Ou seja, não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as

ao “direito ao uso do nome de domínio por tê-lo registrado primeiro junto ao FAPESP (...) o registro dos nomes de domínio são regulados pela resoluções nºs 1 e 2 do Comitê Gestor da Internet do Brasil (órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia), ambas datadas de 15/04/98” Atributiva – Exemplo: “o domínio Internet ayrtonsenna.com.br constitui marca notória, e que deve ser entregue para utilização dos sucessores do falecido piloto de Fórmula 1” 2. Jurisprudência Exemplo: “Convém…

negociantes, portanto, a não conclusão do contrato não gera responsabilidade civil contratual. Na fase de pontuação pode ser elaborada minuta contratual. A fase negociatória, por definição, destina-se apenas a conversações tendentes à eventual conclusão de um contrato e à definição de seu conteúdo, conversações que recebem nas línguas italiana, francesa e alemã os nomes de trattative, pouparlers e Verhandugen, respectivamente. Obs: a responsabilidade civil pré-contratual, fundada na…