Responsabilidade Civil Na Internet

Metodologia 1. Tema: Responsabilidade Civil 2. Delimitação: A responsabilidade Civil de sites de compra e venda em crime de fraude virtual. 3. Problema: Definir de quem é a reponsabilidade do dano causado ao consumidor: é do vendedor, fornecedor ou do site em que coloca a oferta? 4. JUSTIFICATIVA: Hoje com o grande acesso à internet, tamanha é a facilidade e agilidade com que os sites de compra e venda tem em proporcionar

artigos 247, 248 e 249 do Código Civil Brasileiro. Exemplo de caso PROCESSO Nº 0019625-76.2014.8.10.0001 (212782014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Dano Moral c/c Repetição in débito, com pedido de tutela antecipada, proposta por Diana da Silva Diniz contra TNL PCS S/A. Aduz a autora que contratou os serviços de telefonia móvel em 30 de outubro de 2013, no plano OI Serviços de Internet móvel 3G; que só…

nas redes, em redes ou via internet" Ao penetrar no campo do Direito Informático, se percebe que também constitue uma ciência, que estuda a regulação normativa da informática e sua aplicação em todos os campos. Porém, quando se diz Direito Informático, então, analisa-se que esta ciência forma parte do direito como ramo jurídico autônomo; assim como o direito é uma ciência geral integrada por ciências específicas que resultam de ramos autônomos, tal como é o caso do Civil, Penal e…

CURSO DE DIREITO PRÉ-PROJETO DE ARTIGO O LIMITE DO CONTROLE DOS PAIS CONTRA A PORNOGRAFIA NA INTERNET O LIMITE DO CONTROLE DOS PAIS CONTRA A PORNOGRAFIA NA INTERNET 1 Identificação do Projeto 1.1 Título: O Limite do Controle dos Pais contra a pornografia na internet 1.2 Autor: Joseleida Falcão Melo 1.3 Professor Orientador: 1.4 Curso: Direito 1.5 Área de…

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica no Direito Ambiental. 1.2 Autor xxxxxxxxxxxxxx 1.3 Professor Orientador xxxxxxxxxxxxx 1.4 Curso Graduação em Direito 1.5 Prazo Fevereiro a Junho de 2004 1.6 Instituição envolvida xxxxxxxxxxxxxxx 2. OBJETO 2.1 Tema Responsabilidade civil no Direito Ambiental 2.2 Delimitação do tema Responsabilidade civil da pessoa jurídica no Direito Ambiental. 2.3 Formulação do Problema

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA MARCO CIVIL DA INTERNET VITÓRIA 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Trabalho Acadêmico do Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda apresentado à FAESA – Faculdades Integradas Espírito-Santenses, como parte das exigências da disciplina Estudos contemporanios da publicidade,

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20141 , o projeto de lei será submetido à aprovação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social

do deputado federal Paulo Teixeira, em virtude de incidente ocorrido com famosa atriz brasileira, onde os agentes obtiveram através de meios eletrônicos, fotos íntimas da mesma, coagindo a vítima com chantagens para que não fossem veiculadas na Internet. Também será comentado brevemente sobre o anteprojeto do novo Código Penal que deverá conter as tipificações de crimes eletrônicos. Não obstante a doutrina que pese a desnecessidade de norma penal que tipifique os crimes eletrônicos, de…

diretrizes para administração da Segurança da Informação e Comunicações no âmbito da Marinha do Brasil. E também, as normas propostas pelo DSIC/GSI/PR. CAMPO DE APLICAÇÃO Esta Política de Segurança se aplica a todos os militares, funcionários civis, prestadores de serviço, incluindo executados externamente ou por terceiros que utilizem o ambiente de processamento e computacional desta Organização Militar da Marinha do Brasil. IESB / CURSO SUPERIOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO…

incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no art. 5° caput, da Lei Federal 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, letra “a”, da Lei Federal 8.625/93, propor Ação Civil Pública, a ser processada pelo rito ordinário, contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.361.252/0001-34, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.306, 7° andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04547-005, e domicílio também na