Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

legal abaixo mencionada. Não recebeu, por esse norte, as verbas rescisórias atinentes à espécie contratual. 2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais A Reclamante tivera de suportar, durante todo o trato contratual, ASSÉDIO MORAL por parte da primeira Reclamada, na pessoa do Supervisor Chaves de Tal. O referido supervisor, acima mencionado, durante todo o período de laço contratual trabalhista, a título de cobrança de maior produtividade, sempre tratara a Reclamante…

do semestre, tendo como tema Rotinas Trabalhistas e Contabilização, abordando alguns assuntos referente a rotina trabalhista, tais como elaboração de folha de pagamento, contribuições sindicais, descontos INSS e IRRF, faltas injustificadas, horas extras, pagamentos e descontos DSR e encargos sociais. Diferenças sociais onde as empresas estão inseridas no ambiente macroeconômico, social e cultural, onde as diferenças individuais interferem no desempenho social de forma positiva ou…

652, III e V, CLT. Com a atual redação não interessa quem são as partes, desde que a matéria esteja abrangida pelo art. 114, CF. O inciso I (I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) deve ser dividido em três partes: 2.2.1. Ações oriundas da relação de trabalho: é gênero da qual a relação de emprego é espécie; relação de trabalho é…

legislação (por exemplo: horas extras em 50% e, com a alteração, foi diminuída para 40%. NÃO PODE!) Emprega-se também a condição mais benéfica ao trabalhador. Súmula 51 do TST: I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Exemplo: Cria-se no regulamento interno da empresa uma regra dizendo que as horas extras são pagas com 60%.…

17 ADIANTAMENTO SALARIAL....................................................................................15 18 VALE TRANSPORTE................................................................................................15 19 HORA-EXTRA...........................................................................................................16 20 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO..................................................................17 21 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento particular de contrato ajusta-se e contrata-se o quanto segue:- I) - DAS PARTES 1. CONTRATANTE, doravante assim simplesmente designado:- , residente à xxxx, SP, CPF/MF, RG. 2. CONTRATADO, doravante assim simplesmente designado:- xxxx xxxxx xxxx xxxx, Engenheiro Civil, com sua sede na Rua xxxx xxxx, nº xx, bairro, Cidade, Estado, CREA…

termos da lei e que não há vício na decisão proferida pelo juízo arbitral, não se há de falar em afronta ao mencionado dispositivo constitucional ou em inconstitucionalidade da Lei nº 9.307/96. Despicienda a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal Regional que a sentença arbitral observou os termos da Lei nº 9.307/96 - a qual não exige a…

Estamos em um mercado que segue as regras de oferta e procura e cada um tem a mesma aptidão de manifestar vontade, logo a obrigação contratual deveria ser justa (só deve cumprir porque anteriormente você concordou). Nesse ambiente não existia o espaço do direito do trabalho.Na mentalidade burguesa era mais fácil questionar a obrigação tributária a obrigação contratual. No ambiente de liberalismo e de individualismo produziu a sociedade do século 19 da Revolução Industrial, porém repleta…

Estamos em um mercado que segue as regras de oferta e procura e cada um tem a mesma aptidão de manifestar vontade, logo a obrigação contratual deveria ser justa (só deve cumprir porque anteriormente você concordou). Nesse ambiente não existia o espaço do direito do trabalho.Na mentalidade burguesa era mais fácil questionar a obrigação tributária a obrigação contratual. No ambiente de liberalismo e de individualismo produziu a sociedade do século 19 da Revolução Industrial, porém repleta…

1. TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Conceito A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido.