Responsabilidade Civil Exercícios

crédito e da circulação de bens ou serviços . Além da aceitação doutrinária, tal concepção influenciou os trabalhos de atualização do direito comercial positivo brasileiro, sobretudo na elaboração do novo Código Civil, que unifica a disciplina das matérias mercantis e civis, similarmente ao ocorrido na Itália no Código de 1942. Relações com outros ramos do direito e com a economia - Evolução: A noção inicial de empresa advém da economia, ligada à idéia…

da ciência jurídica para disciplinar seja de forma preventiva ou repressiva, a categoria dos atos abusivos. Ou seja, Rotondi reconheceu a existência sociológica do fenômeno do abuso, constatou que as relações sociais estão fartas em exemplos de exercício de direitos de forma contrária ao interesse jurídico coletivo e negou que o direito pudesse considerar a figura do abuso sem a modificação da própria lei. Já a tese de Marcel Planiol considera haver uma contradição na…

ANA CLAUDIA DE CAMPOS SOARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC CUIABÁ – MT 2006 ANA CLAUDIA DE CAMPOS SOARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Monografia apresentada à…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO PSIQUIATRA EM PARTICULAR Leonardo Camanho Camargo[1] § 1. Introdução. § 2. A responsabilidade civil do médico é, em regra, subjetiva. § 3. Exceções ao princípio da responsabilidade subjetiva na atividade médica. § 4. Responsabilidade de hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde em geral. Responsabilidade dos planos de saúde. Responsabilidade de chefes de equipe. § 5. A prova do erro médico. O…

disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil. Embora a lei declare…

O artigo 44 do código civil, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado são classificadas em cinco espécies: a) as associações; b) as sociedades; c) as fundações; d) as organizações religiosas; e) os partidos políticos; f) Eireli (Empresa Individual de responsabilidade Limitada). a) as associações; As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53 do Codigo Civil). Constitui-se…

SOCIEDADE SIMPLES 1 – Parte introdutória necessária. O novo Código Civil adotou a teoria da empresa, de modo que remanesceu superada a teoria da atividade mercantil. A razão pela qual a teoria da empresa foi adotada repousa na ampla abrangência da atividade econômica e restrito campo da atividade mercantil. Para que se compreenda a afirmação feita, há que se colocar, como indagação, qual o conceito de atividade mercantil e qual o conceito de atividade econômica. Para se conceituar algo que se

1 – 932, 936, 940, 944 e 945 2 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL As excludentes de responsabilidade são causas que levam a interferir na obrigação de indenizar pelo dano suportado por alguém, isto é, fatos que isentam alguém do dever de indenizar ou que rompem uma relação de causalidade entre a conduta de um suposto causador com o dano ocorrido. Assim sendo, são excludentes de responsabilidade: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito, a força maior e as excludentes de

19 tem-se que: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Desta forma, o acidente de trabalho pode ser definido como o evento danoso que resulta do exercício da atividade laboral e que se reverte em lesão…

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…