Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

Fabrícius Ferreira Silva1 RESUMO O presente trabalho impõe reflexões acerca do assédio moral no ambiente de trabalho com todas as suas implicações, conceitua assédio moral, enfoca as suas consequências e a possibilidade de responsabilização civil do agente do ato ilícito. Diante da diretriz constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, o presente trabalho tem por objetivo apontar as nuances do assédio moral, qualificando tal prática, e estabelecendo bases com o fim…

servidores a participarem dos exames médicos periódicos cooperando para a elaboração de uma base de dados confiável acerca do perfil de saúde do corpo técnico e docente que constitui a UFPB. Do que se trata a NR-7? Esta norma estabelece que todos os empregadores, e instituições que admitam trabalhadores como empregados (independente do número de trabalhadores), têm a obrigação de elaborar e implementar em sua empresa o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), com o…

férias, trabalho exercido por menores, mulheres, assim como aviso prévio, formulários, e o novo “eSocial”, que poderão auxiliá-los de maneira rápida e eficaz. Neste guia, contemplamos as informações que mais afetam o dia-a-dia do empresário na relação com seus colaboradores. Mas, como qualquer assunto na área trabalhista é extenso e delicado, e o tema está em constante evolução, lembramos que o material pretende apenas apoiá-los em dúvidas rápidas, e não invalidar o acompanhamento…

e 2º, o empregador tem o prazo Maximo de 5 (cinco) dias para extrair os documentos necessários para a admissão do funcionário, devolvendo em seguida a documentação ao empregado, é recomendável que a devolução dos documentos seja feita mediante a um contra – recibo. Já o prazo para as anotações do registro na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social é de 48 horas, conforme o artigo 29 da CLT. De acordo com a Portaria nº 41, 28 de março de 2007, artigo 1º, é proibido ao…

---------------------------------------------7 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS-------------------------------------------------------------------16 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS----------------------------------------------------17-18 1 – INTRODUÇÃO A Lei de Introdução do Código Civil, fonte subsidiária da lei trabalhista, conforme preconiza o parágrafo único do art. 8º da CLT, estabelece que quando há duas leis que tratam de uma mesma matéria, a lei mais nova deve prevalecer. Não…

atividades dos seus associados. Trata-se de organizações democráticas que se encarregam de negociar as condições de contratação com as entidades patronais. Convenção coletiva de trabalho, ou CCT: É um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional). Diferentemente dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam…

liberalismo até chegarmos à época da revolução industrial, que deu início aos direitos do trabalhador, ou seja, luta da classe trabalhadora por melhores condições de trabalho e proteção ao trabalho do menor e das mulheres. Transformação do trabalho em emprego. Com o passar dos anos e as constantes mudanças que levaram à organização social, o trabalhador deixou de ser individual e passou a ser visto como coletivo, o que tornou mais evidentes as “questões operárias”. Essa necessidade deu…

Do Direito Civil 20 3.1. Assédio Moral e a Responsabilidade Civil 20 3.2. Conceito 21 3.3. Evolução Histórica 22 3.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 22 3.5. Responsabilidade Contratual e Extracontratual 23 3.6. Requisitos da Responsabilidade 24 3.7. Responsabilidade civil por ato próprio do agente 25 3.8. Responsabilidade por ato ou omissão de terceiro 25 3.9. Responsabilidade do empregador 27 3.10. A relação…

reconhecimento exige que as pessoas sejam tratadas sem consideração a suas diferenças; todos os seres humanos são compreendidos como iguais em relação aos direitos humanos, que são considerados inerentes ao homem e universais, ou universalizáveis. Por outro lado, em nome da política das diferenças é preciso reconhecer e até fomentar particularidades, como em relação às minorias étnicas (que é o caso dos indígenas no Brasil, dos aborígenes na Austrália, dos povos ciganos na Europa), ou às…

Juiz, favorável ao trabalhador ou não, pode haver recursos de ambas as partes, o que pode prolongar o processo por até cinco anos. Mas, a qualquer momento, tanto empregado (reclamante) como empregador (reclamado) podem propor um acordo de conciliação. Havendo acordo, o caso se dá por encerrado. Caso o empregador não cumpra com o acordo combinado, ele deverá pagá-lo integralmente e com multa para cada dia de atraso. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (art. 834; 852 -I, CLT e 851, §2°) Como já…