Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

UTILIZADOS EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A | |Abandono de emprego: situação na qual o empregado deixa de comparecer ao trabalho por período estipulado em lei, sem comunicar ao | |empregador. | |Abono de férias: direito facultado ao…

Administração direta e indireta. 1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios. 1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios. 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis. 1.16. Princípios constitucionais do orçamento. 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira. 1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. 1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o…

empresas com a finalidade única de obter lucro e reduzir custos mesmo que isto resulte em prejuízo aos trabalhadores. Naturalmente que esta é uma modalidade inaceitável e perigosa para as empresas, pode ocasionar diversos problemas de ordem civil, tributária e criminal. Já a segunda espécie, conhecida como outsourcing parcial ou total, baseia-se em um tripé de qualidade, competitividade e produtividade, onde o objetivo é obter ganhos em parceria, de forma a possibilitar que todos…

empresas com a finalidade única de obter lucro reduzir custos mesmo que isto resulte em prejuízo aos trabalhadores . Naturalmente que esta e uma modalidade inaceitável e perigosa para as empresa , pode ocasionar diversos problemas de ordem civil , tributaria e criminal. Já a segunda espécie , conhecida como outsourcing parcial ou total baseia-se em um tripé de qualidade , competitividade e produtividade , onde o objetivo e obter ganhos em parcerias , de forma a possibilitar que todos…

porque a valorização e o reconhecimento da importância da "casa" em que se trabalha, deve sempre ser motivo de honra, orgulho e vaidade sadia. Não sem razão que muitos concluíram que, na "reforma do judiciário", o ponto em que mais se avançou foi em relação à Justiça do Trabalho. A "reforma" ainda não terminou, porque alguns dispositivos acrescidos no Senado Federal retornaram à Câmara dos Deputados para nova votação. Espera-se que seja aprovada a redação que resultou da votação no…

partes fique prejudicada. 2.1.1 Tipos de aviso prévio Para proteção de ambas as partes, empregado e empregador, existe o aviso prévio, que, de acordo com o que determina a Lei, ele deve ser entregue com 30 dias de antecedência. Caso esse prazo não seja cumprido, cabe a indenização da parte prejudicada. Abaixo os tipos de aviso prévio: Aviso prévio do empregador cumprido Aviso prévio do empregador indenizado Aviso prévio do empregado cumprido Aviso prévio do empregado indenizado…

Extinção do contrato de trabalho II Extinção do contrato de trabalho Extinção do contrato por iniciativa de ambas as partes Acordo entre as partes Cessa o contrato amigavelmente por iniciativa de ambas as partes, empregado e empregador, através do acordo ou da transação, é o que chamamos de distrato. As próprias partes estabelecerão quais serão as formas e consequências do rompimento do vínculo empregatício. Contudo, vale lembrar que o empregado poderá transacionar todas as…

por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; III - não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses…

profissionais devem obedecer às normas, aos princípios e aos valores que regem a sua profissão. É necessário que o perfil do profissional da Contabilidade seja formado por elevados conhecimentos técnico e indispensáveis valores éticos, tais como responsabilidade, honestidade e respeito por todos aqueles que se utilizam de seus trabalhos, o que faz com que as informações por ele prestadas sejam de total transparência e confiabilidade. No entanto, manter uma postura ética em tempos em…

constitucional, sobre a competência para "processar e julgar" [sic] as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Sobre o assunto, é imperioso dedicar maior atenção ao aspecto que maior celeuma vem despertando: a competência para as ações decorrentes de acidente de trabalho, movidas por empregado em face do empregador. Portanto, a abordagem a ser desenvolvida destacará outros ângulos do tema proposto, mas se concentrará, por pragmatismo, no…