Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

Aula 07 - Direito Empresarial Questão 1 - O tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas de capital, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social: a. Ilimitada. b. Simples. c. Civil. d. Limitada. X e. Anônima. Denomina-se sociedade limitada o tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas de capital, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital…

As circunstâncias definidoras da relação de emprego se concentram na pessoa do trabalhador. Nele é que se irá verificar a presença dos pressupostos do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, remuneração, habitualidade e subordinação. Presentes tais circunstâncias deve ser reconhecida a relação empregatícia. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil advém da presença de seus elementos

do que exerce funções administrativas, ou ainda, do profissional liberal que trabalha com relação de emprego, certo é que, tecnicamente, em face do sistema legal vigente, constitui salário a remuneração devida pelo empregador ao empregado, a execução do contrato de trabalho, qualquer que seja a categoria profissional deste. A Lei nº 8112, de 1990, que aprovou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil, define remuneração como a soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO A história sempre se defrontou com o problema do trabalho, mas nunca como é conhecido nos últimos 200 anos. Foi com a Revolução Industrial, no século XVIII, que nasceram as figuras do empregado e do empregador e o novo conceito de trabalho. Não existindo à época regras para orientar o relacionamento entre estas novas figuras, de imediato foi prejudicado o operário. Em seguida a falta de regulamentação passou a prejudicar também o empresário, pois…

profissional: assim entendida a produzida ou desencadeada do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério e da Previdência Social; Doença do trabalho: assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso l. Diversos fatores podem provocar acidentes de trabalho como falta de manutenção do maquinário,…

personalidade. Enquanto se discutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano exclusivamente moral, a Consolidação das Leis do Trabalho, desde a sua promulgação, já contemplava o dano moral e a sua reparação pelo empregado ou pelo empregador, em decorrência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (artigos 482, letras j e k, e 483, letra e), mediante o pagamento ou desoneração de pagamento das indenizações…

que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Este conceito busca um sentido de generalidade, pois o assédio moral não é um "privilégio" da relação de emprego, podendo ser praticado em qualquer ambiente onde haja uma coletividade, como, por exemplo, em escolas, comunidades eclesiásticas, corporações militares, entre outros. Para Cohen (apud COLETA e MIRANDA, 2002) o termo “assédio…

Competência em Razão da Matéria A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem…

cargos de trabalho, em uma empresa, quanto à exposição de agentes nocivos à saúde e à segurança do trabalhador (agentes físicos, químicos e biológicos – NR-15 e NR-16) e classifica as atividades com relação à salubridade, insalubridade, periculosidade e percentual de pagamento e enquadramento com relação à Aposentadoria Especial (INSS). O LTCAT é fundamentado na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do MTE e regulamentada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTE e pelo…

outras subdivisões. Assim, aproveitando as relações jurídicas materiais exemplificadas, podemos classificar cada qual em um ramo do direito, desta forma teremos: Relação jurídica Ramo do direito Contrato de locação de um imóvel Direito civil, subdividido em direito imobiliário Pensão alimentícia paga ao filho menor de idade Direito civil, subdividido em direito de família Trabalho subordinado prestado numa empresa Direito do trabalho Direito a aposentadoria Direito…