Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…

atividades em nossa sociedade. Com o intuito de que se tenha um entendimento técnico jurídico, parte-se objetivamente, apresentando o instituto jurídico denominado direito do trabalho, aprofundando-se em características doutrinárias que tratam da relação do trabalho, e como ela existe em nosso ordenamento jurídico. Conclui-se demonstrando como o direito do trabalho trata das atividades ilícitas, proibidas e informais, observando que não se trata de um tema pacificado, mas…

ambiente de trabalho. O assédio moral nada mais é do que a imposição aos trabalhadores de situações constrangedoras e vexaminosas, no transcorrer de sua jornada de trabalho, ou mesmo em razão desta, de maneira reiterada e contínua, perfazendo uma relação de submissão. Buscar no pensamento filosófico explicações para o assédio moral é, em parte, buscar as causas longínquas para tal violência, tendo como enfoque preponderante o conteúdo ético da questão. Este trabalho teve…

artigo anterior.” O pagamento dos salários também poderá ser feito através de cheque com o permissivo decorrente da Convenção da OIT – destacando-se seu artigo 6º - além da interpretação extensiva decorrente dos dispositivos acima reproduzidos. Em relação ao prazo do pagamento, a lei determina que o salário deva estar à disposição do trabalhador até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido ou outro prazo mais favorável negociado em acordo, convenção ou dissídio coletivo, como, por…

dimensões Da relação entre o poder do Estado e as pessoas surgiram os diferentes direitos fundamentais constitucionais, classificados em gerações (ou dimensões), abaixo descritos. Os direitos fundamentais de primeira geração (dimensão): surgem na passagem do Estado autoritário para o Estado de Direito, no início no Século XVIII, Revolução Francesa, correspondem as liberdades negativas, o respeito às liberdades individuais, destacam o princípio da liberdade. Correspondem aos direitos…

Responsabilidade Civil e Criminal Professora: Fabiana S. Bitencourt Elementos Essenciais do Contrato de Trabalho 1) Capacidade das partes 2) Licitude do Objeto 3) Forma Regular ou Não Proibida 4) Higidez da Manifestação de Vontade Capacidade das Partes Podemos dizer que capacidade trabalhista é a aptidão reconhecida pelo Direito do Trabalho para o exercício de atos da vida laboral. Observadas as definições do art. 2.º e parágrafos da CLT (quanto ao empregador) e do…

representando um valor muito elevado - para o qual os empregadores não se preparavam - na prática, muitos trabalhadores eram demitidos pouco antes de completarem o decênio ou simplesmente não eram pagos, sendo obrigados a reclamarem seus direitos na Justiça. A indenização era apontada como um encargo que onerava as empresas e não favorecia os empregados. A saída encontrada, em meados da década de 60 foi à criação do FGTS, um fundo que os empregadores mantinham durante o contrato e pelo…

muito ainda há para se explorar, tendo se atido apenas a uma ideia inicial dos ramos do direito que amparam a decorrência do infortúnio. Sabe-se, de imediato, que tal ocorrência desencadeia direitos ao empregado e obrigações ao empregador, tanto nas esferas cível e criminal, quanto nas previdenciária e trabalhista. Pretende-se futuramente ampliar este estudo, de modo que se demonstre não apenas aspectos objetivos, como também suas implicações subjetivas, tais como reflexos econômicos e…