Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

mudança de foco : em relação a pessoa do empregado (em razão da pessoa) e passou a ser a relação jurídica (em razão da matéria) Art. 114, I, da CF – 1a. parte • I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • – ações oriundas da relação de trabalho. • Relação de trabalho traduz o gênero. A JT tem competência para julgar relação de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP ADVOCACIA TRABALHISTA 2013.2 DANIEL OJEDA OCAMPO MORÉ O USO DA PESSOA JURÍDICA PARA ENCOBRIR UMA VERDADEIRA RELAÇÃO DE EMPREGO FLORIANÓPOLIS/SC 2014 Daniel Ojeda Ocampo Moré O uso da pessoa jurídica para encobrir uma verdadeira relação de emprego Trabalho de Conclusão do Curso de Pósgraduação em Advocacia Trabalhista da Universidade Anhanguera - UNIDERP, como requisito para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito.…

estrutura do nosso sistema, ampliou os limites de competência da Justiça do Trabalho, alterando a redação do artigo 114 da CF Evolução do sistema brasileiro para julgar questões trabalhistas À época do Decreto 737, de 1850, (estendido às lides civis em 1890, pelo Decreto 763), as lides trabalhistas eram julgadas pela Justiça Comum. Em 1907, foi editado o Decreto Legislativo 1637, de 05/01/07, que criou os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, que não chegaram a…

Direito Administrativo • Teoria Geral do Processo Administrativo Disciplinar • Agentes Públicos • Licitações Públicas • Contratos Administrativos • Intervenção do Estado na Propriedade Privada • Bens Públicos • Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado • O Controle da Legalidade da Administração Pública DVD 8 – Direito Internacional e Legislação e Ética Profissional • Direito Internacional o Direito Internacional e Público…

cumprimento da lei e de formular a acusação criminal nos processos perante a Casa de Suplicação. 2.2 Período Colonial Até o início de 1609, funcionava no Brasil apenas a justiça de primeira instância e ainda não existia o Ministério Público. Os processos criminais eram iniciados pelo particular, pelo ofendido ou pelo próprio juiz e o recurso cabível era interposto para a relação de Lisboa, em Portugal. Em março de 1609, cria-se o Tribunal da Relação da Bahia, onde foi definida pela…

classificação que é importante porque as indenizações podem ser cumuladas, na esteira da Súmula 37 do STJ: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". Na esteira da classificação e conceituação de Direito Civil, o dano à imagem é o dano ao ícone de representação do indivíduo, nada tendo a ver com sua reputação, ocorrendo quando não há contrato de concessão de imagem ou uso indevido da imagem da pessoa. Seus efeitos não são materiais, mas…

atividades de todos os departamentos. Abordando as rotinas trabalhistas de uma empresa, seja ela realizada internamente na empresa ou em um escritório terceirizado como e comum em empresas pequenas, depende o bom relacionamento entre o empregado e o empregador. Ter uma empresa voltada para todos os públicos, podendo agradar a todos os gostos e principalmente demonstrar um planejamento que possa levar a futura empresa a crescer e se estabelecer como exemplo de mercado de trabalho.

ajudar as pessoas a desenvolver suas habilidades e autoconfiança necessárias para um ambiente em mutação. Administrar pessoas em uma organização não é responsabilidade única da função de recursos humanos; depende também de todosos indivíduos que estão envolvidos com os processos administrativos e produtivos. Existe uma inter-relação com todas as áreas da empresa. Observa-se que existe um grande esforço no sentido de mudar do antigo modelo burocrático para um modelo de…

A SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho acadêmico do curso de Engenharia Civil da Universidade Paulista – UNIP, campus de Sorocaba/SP; que tem como objetivo abordar a segurança do trabalho na construção civil, bem como as ferramentas utilizadas para minimizar o risco e o impacto a saúde do trabalhador. Sorocaba 2013 SUMÁRIO 1.1. Introdução.................................................................................pág.03 1.2. EPI..........................

moral, sua evolução, a natureza jurídica de sua reparação, bem como os fundamentos legais sobre sua reparação no ordenamento jurídico. Em seguida, o trabalho aborda o que vem a ser acidente de trabalho, enfocando o conceito e a responsabilidade do empregador sobre o mesmo. Por fim, a monografia traz as situações fáticas nas quais ocorre o dano moral decorrente de acidente de trabalho, discorrendo a respeito da antiga divergência sobre a competência da Justiça do…