Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

“A Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do corretor de seguros.” Responsabilidade Civil: O corretor de seguros está sujeito à reparação de danos que venha a causar no exercício da sua profissão. E o agravante é que os danos passíveis de serem causados, invariavelmente são de valores consideráveis, a ponto de sujeitá-lo à insolvência e até mesmo à impossibilidade continuar a exercer a sua profissão. A base legal da responsabilidade civil do corretor está estabelecida na lei e no Código

que, além da concordância com aquilo que a norma impõe, exprime o cumprimento do dever pelo dever, ou seja, por respeito à exigência ética.   NALINI, José Roberto. Ética Geral e Profissional, Editora Revista dos Tribunais, p. 76. Idem.  Em relação a moral a coação é interna, e externa quanto ao direito. Assim, o descumprimento de preceito moral pode ensejar a reação da consciência, o remorso, a reprovação social. Já a inobservância da regra jurídica impõe conseqüências…

EMPRESARIAL RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Pós Graduando: ... Professora: ... São Paulo Julho de 2013 RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ... Resumo: O presente artigo pretende abordar a responsabilidade da…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Unidade II 5 DIREITO CIVIL O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175) ensina: O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição

social, sendo o ponto de referência para a inserção no mercado de trabalho e no encaminhamento à qualificação profissional. As empresas vêem a inserção do egresso no mercado de trabalho importante para a sua reinserção social, mas acreditam ser responsabilidade do Estado. Palavras-chave: Reinserção social – Serviço Social Penitenciário – Preconceito. 9 ABSTRACT We conducted the study at the Central of Attention in Egress and Familiars - CAEF of Bauru, which provide equitable…

empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” § 3º “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.” A Súmula 207 do TST é pacifica neste sentido: SUMULA 207 TST: “a relação jurídica trabalhista é regida…

(antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, no que se refere à sua dimensão física, o homem exerce direitos sobre sua vida

extraordinário, etc. 4. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO: ADEQUAÇÕES Alguns princípios nascidos na processualística civil são integralmente aplicáveis ao processo do trabalho, como ocorre, por exemplo, com os princípios do livre convencimento motivado, da lealdade e boa-fé processual, da preclusão, do respeito à coisa julgada, etc. Entretanto, existem outros princípios que, embora tenham seu nascedouro no processo civil, sofrem algumas adequações ao…

trabalho (CARVALHO, 1999, p. 125), enquanto desenvolvimento é utilizado para a ampliação de habilidades dos funcionários, fornecendo subsídios para o aumento da responsabilidade e para a tomada de decisão. Na visão de Nadler (1984 apud VARGAS; ABBAD, 2006)“. O desenvolvimento está relacionado como o crescimento individual, sem uma relação específica com o trabalho realizado”. Todo treinamento exige planejamento, “não é simplesmente contratar um programa pronto de treinamento de alguma…

empresas e formas de prevenção e ocorrência de acidentes, quer seja relacionados com a saúde física ou psicológica dos colaboradores. A segurança no trabalho não depende de um só fator, mas sim de vários fatores tais como: o próprio colaborador, o empregador e as condições ambientais do local de trabalho. A Segurança do trabalho é um conjunto de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, proteger a integridade e a capacidade de trabalho do…