Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

DIREITO DO TRABALHO - Princípio da Proteção - Princípio da irrenunciabilidade dos direitos - Princípio da continuidade da Relação de emprego - Princípio da razoabilidade - Princípio da primazia da realidade PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Tem como regra que se deve proporcionar uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este último uma superioridade jurídica. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIO DA…

Assim objetiva-se com este artigo, esclarecer alguns pontos como a responsabilidade, prova do dano moral, mensuração da dor a título de indenização, qual é o caráter da indenização entre outros. Para isso o artigo tem como principais referências teóricos ALKIMIN, BELTRAN, DALLEGRAVE NETO, DINIZ, LIMA, LLAMBÍAS, MARTINS, MELO, PAMPLONA FILHO, PEREIRA, SANCHES, THEODORO JÚNIOR, VENOSA. PALAVRAS-CHAVE: Dano Moral – Responsabilidade – Prova – Indenização INTRODUÇÃO O presente…

acidente de trabalho O primeiro efeito oriundo do acidente de trabalho repousa no dever do empregador de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (art. 22 da Lei 8.213/91) e de prestar ao empregado toda a assistência humanitária e socialmente exigida de um contratante leal e de boa-fé. O acidente de trabalho gera ainda efeitos trabalhistas específicos, como são os casos de gerar garantia de emprego ao empregado (artigos 475 da CLT e 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do…

cônjuges: Escolher uma resposta. a. I, II e III.  b. I, II e IV. c. II e III. d. II, III e IV. e. I e II. Resposta correta: II, III e IV. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do Código Civil, pelo regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão, nos termos do artigo 1.660, os seguintes bens: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos…

estrutura e atividade. 2. Como se explica a autonomia científica do Direito do Trabalho? Demonstra-se a autonomia científica do Direito do Trabalho pela formulação de institutos e princípios próprios, distintos dos institutos e princípios do Direito Civil e dos demais ramos jurídicos, como o princípio da proteção ao trabalhador, da continuidade dos contratos de trabalho, da Irrenunciabilidade de direitos, etc. 3. O que é princípio da proteção? Trata-se de princípio que visa atenuar a…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO LUCAS ARAÚJO MORAES A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ARACAJU 2013 LUCAS ARAÚJO MORAES A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo…

inerentes ao Departamento De Pessoal. E fundamental que os profissionais dessa área tenham conhecimento da legislação trabalhista, pois mantinha atualizados os registros, os quadros e as relações exigidas por lei, visando evitar problemas para o empregador. De qualquer modo, independente do porte da empresa e do papel de RH na organização, onde o profissional de DP está inserido, os processos para obter um departamento pessoal competitivo, com a pretensão de não ser apenas um "centro de…

Quem é o Perito Judicial? Papel do Perito Judicial Prerrogativas e obrigações do Perito Judicial Relacionamento com o perito antes, durante e depois da vistoria ASPECTOS TÉCNICOS Conceituação de acidente do trabalho e doença ocupacional Responsabilidade objetiva e subjetiva Técnicas de investigação de acidentes Condução do inquérito preliminar Análise de risco para estabelecimento de culpa em acidentes Análise ergonômica para estabelecimento de nexo para LER/DORT Uso dos…

de caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e assumindo o risco de sua atividade. Para Délio Maranhão, Direito do Trabalho, 4ª ed., FGV, 1976, " Profissional autônomo é aquele que trabalha por conta própria, sem ser empregado. Trabalhador autônomo é aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada. Não é empregado. A autonomia da prestação de serviços confere-lhe um posição de empregador em potencial : explora em proveito…

Questões sobre acidente, doença do trabalho e responsabilidade civil Professor Mauro Schiavi1 1.O empregado aposentado por invalidez: a)tem interrompido o contrato de trabalho b)tem seu contrato de trabalho paralisado c)tem seu contrato de trabalho suspenso d)pode trabalhar em outro emprego e)nenhuma das anteriores 2.Sobre a prescrição das parcelas civis do acidente de trabalho: a)por ser controvérsia decorrente da relação de trabalho, aplica-se a prescrição trabalhista b)por…