Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

CST em Gestão de Recursos Humanos 3ª - Técnicas da Administração de Pessoal ETAPA 1 Aula-tema: Folha de Pagamento. Vale Transporte Passo 1 O contrato é uma relação jurídica formada por um acordo em que ambos os contratantes assumem suas devidas responsabilidades do que foi combinado. O contrato é uma forma pacifica de composição de interesses e apresentam características de consensualidade e autoridade de seus termos. O fato trata se da contratação de uma consultoria com objetivo…

PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conceito: Poder de direção conforme o art. 2º da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O empregado…

telefone e internet e qualquer outro meio de comunicação para fins pessoais sem autorização. 3. Negociar um produto por conta própria, sem autorização do empregador e/ou tentar vender um mesmo produto “por fora” da empresa, fazendo concorrência com a mesma. 4. Se o funcionário for indiciado, julgado e, por consequência, receber uma condenação criminal sem direito a recursos. 5. Má vontade e preguiça para cumprir com seus deveres dentro da empresa. 6. Estado de embriaguez durante o…

Também os serviços notariais e registrais, por força do art. 236 da Constituição Federal, passaram a ser providos por delegação em concurso público. Com essa nova perspectiva, discute-se na doutrina e jurisprudência sobre o limite da responsabilidade pelos créditos trabalhistas do novo titular da serventia. Pretende-se com este trabalho, examinar os vários aspectos pelos quais a sucessão se apresenta e análise das circunstâncias de fato que envolvem cada caso concreto. 2 –

questão dos direitos autorais, defendendo alguns aspectos pessoais e patrimoniais na relação entre autor e obra. Com o advento do Código Civil Brasileiro de 1916, o ressarcimento do dano moral passou a ser previsto em lei, nos artigos 159, 1059, 1060, sendo que a noção jurídica de dano estava ligada ao patrimônio, pois se entendia que apenas os bens materiais eram suscetíveis de reparação. Posteriormente ao Código Civil de 1916, existiram algumas leis que regulamentavam dano moral,…

Trabalho e responsabilidade da Empresa ( Lei 8.213, de julho de 1991, artigos 19, 20 e 21 ) 6.2. Comunicação e caracterização do acidente 6.2.1. Comunicação do acidente 6.2.2. Caracterização do acidente 6.2.3. Medidas preventivas de segurança do trabalho 6.2.3.1. Medidas preventivas de Medicina do Trabalho 9.2.3.2. Condições de segurança no ambiente de trabalho 7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PERANTE O CÓDIGO CIVIL 10 A TEORIA DO RISCO E DA…

favorável ao consumidor. Ao reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores a lei 8.078/90 é a primeira medida de realização da isonomia garantida na constituição federal. Significa que a lei identifica o consumidor como a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, sendo essa fraqueza, essa fragilidade e vulnerabilidade, realidade legal e fática, concreta que decorre de dois aspectos, um de ordem fática e outro de cunho econômico. A vulnerabilidade fática…

o seu surgimento. Eis a origem do epíteto “contrato realidade”. O princípio da primazia da realidade encontra, na informalidade do pacto trabalhista, a pilastra de sua sustentação. A Teoria Geral dos Contratos é estudada, originalmente, no direito civil. Nela encontramos o conceito de contrato: “Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas”. O conceito, contudo, não pode ser aplicado a todas as modalidades…

muito ainda há para se explorar, tendo se atido apenas a uma ideia inicial dos ramos do direito que amparam a decorrência do infortúnio. Sabe-se, de imediato, que tal ocorrência desencadeia direitos ao empregado e obrigações ao empregador, tanto nas esferas cível e criminal, quanto nas previdenciária e trabalhista. Pretende-se futuramente ampliar este estudo, de modo que se demonstre não apenas aspectos objetivos, como também suas implicações subjetivas, tais como reflexos econômicos e…

utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal…