Responsabilidade Civil E Ato Ilícito

A ILICITUDE CIVIL CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei. EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja, perda ou

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO A meu ver, uma das várias questões paradoxais do Direito é, sem dúvida, a responsabilidade civil por ato lícito. Sim, eu disse responsabilidade por ato lícito! Pois bem, estava eu proseando com um colega e, quando me dei por conta, estávamos falando sobre o fantástico tema da Responsabilidade Civil por ato lícito. Trato o tema como fantástico porque ainda não tive a infelicidade de responder por uma conduta lícita. Cumpre esclarecer que da…

ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E ABUSO DE DIREITO Tatiana dos Santos Majewski¹ Resumo O presente artigo tem como objetivo, abordar de maneira clara e concisa os temas responsabilidade civil e abuso pelo direito, que hoje é um dos assuntos mais importantes do Direito contemporâneo. O trabalho irá estudar de maneira mais especificada o ato ilícito no âmbito civil, as espécies de responsabilidade, a diferenciação entre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva e seu…

(NOURNO) ATO ILÍCITO Aline Cristyelle; 115540 Angelita Alves; 115712 Cecilia Brandão; 115696 Cristiano Jose; 115966 Daniela Machado; 115109 Thais Furniel; 1151154 Vitor José; 115509 DIREITO CIVIL II – TEORIA GERAL PROF°. DANIEL MARCELO ALVES CASELLA UBERLÂNDIA, 28 DE AGOSTO DE 2015 Sumário 1 ATO ILÍCITO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 3 2.1 RESPONSABILIDADES CIVIS 4 2.1.1 CAUSA E EFEITO 4 1 ATO ILÍCITO Maria Helena Diniz ressalta, "O…

DE VIDEIRA Curso: DIREITO Componente curricular: TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL II Professor: Luciane Maria dos Santos Acadêmica: Karoline Grando Fase: 3 Ilícito Civil x Ilícito Penal O ato ilícito civil é cometido por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, viola direito (antijuridicidade) e causa dano a outrem, ainda que este dano seja exclusivamente moral. O ato ilícito penal é praticado por aquele que, por ação ou omissão culpável,…

Marina Dante Melissa Violin Thais Pasquotto Casa Grande ATO ILÍCITO. CONCEITO E ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. ATOS LESIVOS QUE NÃO SÃO ILÍCITOS Piracicaba 2015 Universidade Metodista de Piracicaba Carolline Pupin Ferreira Gabriela Granelli Luana Bortolotti Lucas Jesus Dabronzo Vicente Marina Dante Melissa Violin Thais Pasquotto Casa Grande ATO ILÍCITO. CONCEITO E ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. ATOS LESIVOS QUE NÃO SÃO ILÍCITOS Trabalho do curso de Direito, como exigência…

Ato ilícito - Noções fundamentais INTRODUÇÃO São duas as idéias que se deve ter em mente para se definir o significado de ato ilícito. Pratica ato ilícito o indivíduo que, por sua ação ou omissão, que age com culpa (em seu sentido amplo, envolvendo o dolo, ou seja, a intenção de causar o dano; e a culpa, quando o agente agir de forma negligente, imprudente ou com imperícia), provocando dano a outrem. A outra idéia que aborda a noção de ato ilícito é a de…

1 Atos ilícitos A priori, antes de adentrar ao assunto, preferi indagar em breve resumo sobre a responsabilidade civil. Nada mais é que a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação, ou melhor dizendo, dever jurídico, a responsabilidade é tradicionalmente vista em nosso país como uma consequência, quem descumprir uma obrigação, tem o dever de reparar o dano causado em razão desta inércia ou em razão da ação de que violou o direito de outrem. A…

O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1 Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito…

Responsabilidade Civil BLOCO 1: Conceito; Sistema dualista; Funçao Responsabilidade civil consiste no dever de indenizar, reparar, o dano que é causado a outrem. Sistema dualista de responsabilidade civil A, titular de direitos patrimoniais e existenciais, se relaciona com a coletividade A  coletividade A lei impoe um dever juridico generico à coletividade no sentido de se abster de atos que venham ou possam vir a causar danos aos direitos patrimoniais e existenciais de um…