Responsabilidade Civil Dos Sites

RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) : MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA : PATRÍCIA NYMBERG E OUTRO(S) : SÉRGIO MECA DE LIMA : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO…

seu conhecimento" (e-STJ fl. 310) 2."(...) a jurisprudência é unânime ao preconizar que a simples constatação de corpo estranho sem consumo do produto não há dano moral" (e-STJ fl. 313) É o relatório. Documento: 38047730 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.255 - PB (2014/0107613-1) RELATORA AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A

COMPRAS NO EXTERIOR E MARCO CIVIL DA INTERNET A lei nº 12.956/14, conhecida como Marco Civil da internet veio para "regulamentar" a utilização da internet no Brasil. Contudo, esta regulamentação, em tese, se tornou de certa forma repetitiva e com pouca aplicação prática, visto que grande parte do texto da lei já estaria previsto na Constituição Federal, Código Civil, Condigo do Consumidor, bem como outros. Basicamente, o marco civil regulamenta direitos como a neutralidade da rede, a guarda

Concurso Público Polícia Civil do Estado de Goiás Agente de Polícia de 3ª classe SECTEC SSP Secretária de Estado da Ciência e Tecnologia - Goiás Secretária de Estado da Segurança Pública - Goiás SECTEC SSP Secretária de Estado da Ciência e Tecnologia - Goiás Secretária de Estado da Segurança Pública - CRONOGRAMA AGENTE DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DO ESTADO DE GOIÁS DATA ATIVIDADES 2 de setembro de 2008 Publicação do Edital 6 a 27 de novembro de…

Direito de Informática – AV2 AULA 06: Responsabilidade civil e contratual Fase contratual: Dá-se no momento do vínculo, no momento da assinatura do contrato. Fase pré-contratual: Consiste em todas as práticas realizadas em momentos anteriores ao ato de contratar. Art. 30 CDC. Responsabilidade de provedores de conteúdo: Os provedores de acesso e hospedagem, realmente, por mais que pertençam à cadeia de distribuição, até então, não têm sido encarados como responsáveis pelos…

Página 1 de 15 Fone/Fax – 18 3625.2856 – 9706.2881 – claumir@aasp.org.br Este documento foi assinado digitalmente por Protocoladora TJSP e CLAUMIR ANTONIO DOS SANTOS. Protocolado em 07/11/2013 às 16:50:36. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4002678-67.2013.8.26.0032 e o código 5A7AE. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. fls. 2…

UNIDERP POLO DE CERES /GOIÁS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO/CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINAS: CIÊNCIAS SOCIAIS RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE TEORIA DA CONTABILIDADE MAYARA PRISCILA DE ALMEIDA RA: 2746619521 PAULA RIBEIRO CARVALHO RA: 8363798706 CARLA BARBOSA RA: 8558926468 LEANDRO ALVARENGA RA: 9367308603 KELLY LAUANA RA: 8372825628 PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL TUTOR : LEONARDO ARANTES CERES/GOIÁS, 04 DE NOVEMBRO DE 2014. SUMÁRIO…

denominada movida por autor, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e nos arts. 30 e 31 da Lei 9.099/95, vem, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Não são verdadeiras as alegações do autor. Inicialmente é preciso que fique claro que a ré não possui qualquer relação com o sites “Compra Fácil” e o “ShopTime”, o primeiro de propriedade da Hermes e o segundo de…

um cabo antena móvel como demonstrado no documento retirado do próprio site da Ré (doc. 02), substituindo as antigas antenas de metal dos aparelhos antigos. No entanto, vim a perder tal objeto, me impedindo de usufruir da tecnologia que o produto disponibiliza. Em busca de uma solução para o problema, no qual seria adquirir nova peça, entrei em contato com a empresa Ré por meio de chat, ferramenta disponibilizada no site da Ré, onde atendentes te auxiliam e tiram dúvidas de seus clientes.

03_REV6_p037_058 11/9/07 9:19 PM Page 37 6 V. 3 N. 2 | P. 037 - 058 | JUL-DEZ 2007 : RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SÍNTESE) Ana Garfinkel AN ANALYSIS OF THE CASE LAW REGARDING MEDICAL MALPRACTICE ON THE STATE OF SAO PAULO SUPREME COURT (A SYNTHESIS) ABSTRACT RESUMO O PRESENTE ARTIGO RELATA A ANÁLISE FEITA NA PESQUISA F UNDAÇÃO G ETÚLIO VARGAS - EDESP – 30.01.2007, COMO T