Responsabilidade Civil Dos Profissionais Liberais

identificação da responsabilidade civil no atendimento médico, conforme disposto no artigo 14, §4º da lei 8.078/90, a responsabilidade dos profissionais liberais é averiguada através da constatação de culpa, sendo, por tanto, subjetiva, encontrando sua definição legal no artigo 951 do Código Civil. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual, ou seja, o simples descumprimento da obrigação da ensejo a presunção relativa de responsabilidade do profissional.…

Coordenação: Cristiano Chaves de Farias PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - 5ª TURMA ABORDAGEM COMPLETA DO IMPACTO DE TODAS AS RECENTES REFORMAS DO CPC NO DIREITO CIVIL E NO DIREITO DO CONSUMIDOR I - NOÇÕES PROPEDÊUTICAS E TEORIA GERAL Direito Civil Constitucional: uma visão Constitucional da dignidade da pessoa humana e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas Origens e evolução da proteção do consumidor. Plano internacional e nacional. A…

INDENIZAÇÃO em face de (1) ALEXANDRE CHEFE VÍRGULA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB n. 25.000 (DF), com escritório profissional na SHCL, Quadra 100, Bloco D, Loja 50, Asa Norte, Brasília (DF), CEP 70000-000, fone(s) 3033-0000; e de (2) PAULO MARCO NOVO LOPES, brasileiro, casado, servidor público e advogado, inscrito na OAB n. 10.000 (DF), com escritório profissional na SCLN, Quadra 300, Bloco C, Sala 100, Asa Norte, Brasília (DF), fone(s) 3300-0000. FATOS A parte autora era…

A Responsabilidade Civil na Engenharia A responsabilidade civil do engenheiro impõe ao encarregado por determinada obra ou serviço a obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão (Código Civil art. 159). A definição denotativa de responsabilidade é: qualidade ou condição de responsável; sendo responsável aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem. Responsabilidade Civil ou Aquiliana é a que impõe ao profissional a obrigação de

interpretada sob a óptica do referencial Weberiano. O poder público é utilizado em favor e como se fosse exclusividade de estrato social constituído por oligarquias agrárias e por grandes proprietários de terras – Raymundo Faoro, não é a sociedade civil é à base da sociedade, mas uma ordem política. Herdeiro do patrimonialismo português (o Brasil) recebeu com a independência o impacto do mundo inglês. O “conservadorismo” compreende as condições práticas que compartilham uma visão do mundo.

traga em si certo risco, previamente assumido pelo consumidor após devidamente informado a respeito pelo fornecedor, se este se concretizar restará configurada a responsabilidade pelo fato do serviço; F II – a única excludente do fato do serviço, prevista no CDC, é a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; F III – os profissionais liberais, ainda que no caso concreto assumam obrigação de resultado, só responderão nos termos do CDC quando agirem com culpa. F Levando em conta as…

Responsabilidade Civil Aplicada na Engenharia Legislação Aplicada - LA – N10 Nome: Douglas Hideki Nakamura Pront: 0860361 Responsabilidade Civil na Engenharia 1. INTRODUÇÃO O profissional ao exercer suas funções, assume o risco de sua atividade que deve ser exercida com a cautela técnica tanto para atender seus objetivos dentro do custo e tempo previstos assim como minimizar eventuais efeitos decorrentes de acidentes, erros, sub-dimensionamento, etc. O exercício…

ENGENHARIA CIVIL MERCADO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL NA ATUALIDADE Introdução à engenharia ENGENHARIA CIVIL NA ATUALIDADE O profissional O engenheiro civil deve ter um bom desempenho em raciocínios lógicos e cálculos. O profissional nessa área tem com responsabilidade planejar, calcular e executar dos mais variados tipos de construções, como, edifícios, barragens, pontes, viadutos, casas, canais e portos. Atuando em empresas de caráter privado…

Profº Sérgio Cavalieri III - RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU PELO RISCO 1. INTRODUÇÃO - É a responsabilidade SEM CULPA  Por isso, também chamada de RESPONSABILIDADE PELO RISCO - Tudo o que foi estudado para a responsabilidade SUBJETIVA é aplicável à responsabilidade OBJETIVA, MENOS A CULPA. Por isso, também temos aqui: - Conduta / Atividade / Serviço: menos a culpa - Nexo Causal: teorias, exclusão do NC - Dano: material, dano emergente, lucros cessantes, etc 2. EVOLUÇÃO…

danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias X - a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral. Art. 7 Os direitos previstos neste cdigo no…