Responsabilidade Civil Dos Planos De Saude

mesmos princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, classificação dos resíduos sólidos, definições, responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis, tudo conforme Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e seu regulamento. § 2º As disposições desta Lei serão aplicadas em consonância com as normas federais e estaduais de meio ambiente e saúde pública. Art. 2º A Política Municipal de Resíduos Sólidos integra a Política Municipal do…

Título Panorama Geral da Responsabilidade Civil pelo Erro Médico Ano/Semestre: 2013/01 Resumo Este trabalho reproduz estudos e faz reflexões acerca da responsabilidade médica diante do erro médico sofrido por um paciente, abordando, especialmente, o conceito de responsabilidade civil, as situações de configuração ou não do erro médico, qual é a proporção da indenização a ser recebida quando da culpa médica, como deve se dar a instrução do processo de responsabilidade…

rrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr r r r r r r r r r r r rr r r r r r r r r r r r r r r r r rDISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Seção I Do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e seus fins Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, com sede e foro na Capital, sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de…

SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS | | ÍNDICE 1. Objectivos específicos 3 2. Introdução 3 3. Âmbito de actuação 4 4. Responsabilidades dos principais intervenientes 5 4.1. Dono da obra 5 4.2. Autor do projecto 8 4.3. Coordenadores de segurança (projecto e obra) 9 4.4. Entidade executante 11 4.5. Empregador 12 4.6. Trabalhador independente 13 5. Instrumentos de coordenação 14 5.1. Comunicação prévia de abertura do estaleiro…

Responsabilidade civil e criminal Do Técnico de saúde e segurança no Trabalho. Sistema Integrado De Educação Profissional do Pará. Aluna: Thaís Gomes De Castro Professor: Allan MacCartney Turma: 14N Introdução Há Décadas que os órgãos oficiais de prevenção e repressão ao acidente do trabalho se esforçam, em vão, buscando a erradicação do acidente do trabalho

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes MBA GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE/TURMA 07 MARIELI NASCIMENTO TRONCHA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças…

Criando medidas inibidoras do uso da lei sem a devida necessidade, tendo que ser comprovada através de meio admitido pelo direito à veracidade da acusação. 5 JUSTIFICATIVA. O presente tema escolhido encontra relevância no que tange a responsabilidade civil e os direitos do consumidor que atualmente, tem uma demanda muito grande no judiciário com inúmeras ações de indenização, de dano moral, tornando o desenvolvimento do assunto essencial para os profissionais do Direito. …

DANOS MORAIS. contra, pelos motivos de ordem fática e jurídica delineados: I – DOS FATOS. Com a devida licença, a Requerente é dependente há anos (desde o seu nascimento) de seu genitor no plano de saúde com a Requerida, conforme cartão Unimed anexo, sendo certo que sempre cumpriu pontualmente com suas obrigações quanto aos pagamentos atinente a este serviço. No entanto, a Requerente, por estar passando por consulta médica,…

situação de higiene incompatível com um hospital. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 31 e seguintes sustentando que todas as necessidades e atendimentos da autora foram providenciadas e que a internação se deu em enfermaria por ser este o plano de saúde da autora tendo, ademais, seu médico particular assumido o acompanhamento e tratamento. Réplica a fls. 75 e audiência de conciliação a fls. 84. Audiência de instrução e julgamento a fls. 98/106, vindo os memoriais da autora a fls.…

Publicação: 12/04/2013. Ementa: “Apelação cível. Prestadora de serviços de saúde. Relação de consumo. Lei 8078/90. Publicidade e oferta enganosas e abusivas. Responsabilidade civil objetiva solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos. Autoras idosas, ambas com mais de 70 anos, que recebem de preposto da ré oferta atrativa de modalidade de plano de saúde. Argumentos enganosos que induzem as autoras a migrarem de plano. Incidência do art. 37 §§1º e 2º CDC. Preposto da ré que,…