Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Atos Dos Filhos Menores

Desirre Lorraine Vilarino3 RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar o cabimento do dano moral no caso de pais que abandonam afetivamente seus filhos. Embora seja contrário o entendimento consubstanciado na jurisprudência, inúmeros são os doutrinadores que entendem pelo seu cabimento. A pesquisa vem com a intenção de verificar a responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos quando não lhes deram o afeto necessário para o desenvolvimento destes. É tema importante tanto para a família

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55

a família por ser o bem de elevada importância, era super protegida e indissolúvel. Porém, com a criação da Lei do Divórcio em 1977 deu-se início a um novo conceito de família onde aquela visão de que família seria pai, mãe e filhos mudou para apenas um dos genitores e filhos. Essa dissolução do ente família e suas consequências vêm se tornando motivo de várias ações e discussões em todos os tribunais e instâncias do Brasil. Tais demandas nos fazem caminhar entre magoas, tristezas,…

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Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. …………………………… (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., CPF/MF nº …., e sua mulher …. (qualificação), portadora da Carteira de Identidade nº …., CPF nº …., residentes e domiciliados na Rua …. nº …., por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua …. nº …., onde recebem intimações,…

Bacharel em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. UMESP/SBC 2014 EPÍGRAFE “Pais, filhos, irmãos e parentes. Permaneçam unidos nos laços de simpatia. Tudo em família, estejam sempre presentes. Para que em seu lar, haja muita harmonia. Doloroso é saber que pais abandonam filhos E filhos desprezam pais. Maridos e mulheres se perdem na vida. Nos prazeres mundanos que separam casais. É preciso saber amar, dividir,…

Prof(a): Colíder, de de ________________________________________________ Assinatura do(a) Aluno(a) OS ALIMENTOS GRAVIDICOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA Pamela Tereza Aparecida de Lima Soares1 Ana Sílvia Bastos Carneiro* RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar responsabilidade civil da genitora, enquanto representante do nascituro, indicando o suposto pai e requerendo os alimentos gravídicos. O alimento gravídico vem a apreciar a obrigação de

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Cessa a incapacidade com o fim da causa que a gerou ou quando ocorre a